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: idado das
Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechal Floneng
REQUERIMENTO Nº. 058/2017 Protocolado Sob nº ad
Em OS 125 E nZo/a.
Proponente: Ubaldino Saraiva
ENCARREGADO cad
Destinatário: Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES.
Exmo. Sr. DAVID KLIPPEL
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue:
CONSIDERANDO as disposições do Art. 225 da Constituição Federal e Art.
186 da Constituição do Estado do Espírito Santo, os quais impõem ao Poder
Público e a coletividade o dever de defender e Preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações;
CONSIDERANDO o S 2º do Art. 190 da Constituição Estadual, o qual
determina que as terras particulares cobertas com florestas nativas receberão,
na forma da Lei, incentivos do Estado proporcionais à dimensão da área
conservada e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual 3.384-R de 20/09/2013 e no
Artigo 39 do Código Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e
CONSIDERANDO a contribuição histórica dos proprietários rurais nos esforços
de conservação dos ecossistemas representativos do Estado e do Município;
REQUEIRO O EMPENHO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DE
AGRICULTURA, AÇÕES PARA DIVULGAR E INCENTIVAR O
RECONHECIMENTO DE AREAS DE RESERVA PARTICULAR DO
PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) PRESTANDO INFORMAÇÕES AOS
PROPRIETÁRIOS, DISPONIBILIZAR EQUIPE DE TRABALHO E
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE RPPN NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684.
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e
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
APOIO MATERIAL, TÉCNICO E FINANCEIRO PARA A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DESTAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DENTRO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2017.
Vereador
ORDEM DO DIA
APROVADO
EM CS | OS [47% EMC /0s (44
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