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Deus seja Louvado.
; dado das quídeas
Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechal Fl
REQUERIMENTO Nº. 063/2017 ca eo nº O = 7 de
Proponente: Plenário Pedro Schunck
ENCARREGADO Er
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES.
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, REQUEREM ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, o seguinte pedido
de providência:
> REQUEREMOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO
DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO A DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS
URBANOS, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE
PARA PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIDA INFERIOR A 300Mº,
OBEDECENDO UM LIMITE MÍNIMO DE 100M?º.
> REQUEREMOS AINDA A DIVULGAÇÃO DESTE BENEFÍCIO PERANTE A
COMUNIDADE, OBJETIVANDO UMA PUBLICAÇÃO MAIS AMPLA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA QUE TODOS POSSAM SER
BENEFICIADOS.
APROVADO
EM S/ 05 VA.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2017.
Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano
David Klippel José Joáquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
A,
fls 4 é,
Diony Nicolau Z. Stein
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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