| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3331 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Deus seja Louvado idado das Qua Municipal do Maia Timo PROJETO DE LEI Nº. 017/2017 mr Or RA “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a Semana de Conscientização e Combate à automedicação. & 1º - Toda primeira semana de julho será realizada a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”. $ 2º - A semana de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º - São objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação: | — informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; |! - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação; III — divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos. Art. 3º - Os eventos descritos neste projeto não estão limitados à “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”, podendo os mesmos serem realizados a qualquer tempo. Rua Clara Endlich, nº 97 - Tel 27- 3288 1925 - 3288 1250 - Cel. 27-9789 7684 - Centro - Marechal Floriano - ES www.cmmarechalfloriano es gov br - E-mail ramaraBDemmaraoahaléla ciano mm mn Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 4º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. Art. 5º - Para a execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017. Cezar Tadeu «A Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Tel 27- 3288 1925 - 3288 1250 - Cel. 27-9789 7684 - Centro - Marechal Fioriano - ES www.cmmarechalfloriano.es.gov.br - E-mail camara(Dcmmarechalflorianon ac nov br Deus seja Louvado, Cidado das 4 quídoas Lâmara Municipal do M atochal Fletiano Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá Outras Providências”. A população brasileira, culturalmente faz uso abusivo de medicamentos, na maioria das E vezes, sem a devida orientação, e com o risco de graves efeitos sobre a sua saúde. B Ao propor a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a intenção é alertar a sociedade para o perigo da automedicação, do excesso de medicalização da saúde, estimulada pela indústria farmacêutica em detrimento da qualidade de vida da população. Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas demonstram que a intoxicação por medicamentos ocupa a primeira posição entre as causas de intoxicação no Brasil. Dentre estes, os chamados antigripais, medicamentos comumente usados para tratar os sintomas da gripe, figuram em segundo lugar como causa de intoxicação. Portanto, a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação tem o objetivo de alertar a população Florianense para os perigos da automedicação, bem como do excesso de medicalização da saúde, estimulada pela indústria farmacêutica, em detrimento da qualidade de vida da população. Assim como ocorre com vários outros programas de conscientizações sociais, a semana proposta fortalecerá o processo educativo, fornecendo informações importantes acerca dos cuidados com a saúde e os riscos da automedicação. Pois, somente o processo educativo pode quebrar este ciclo e confiar os cuidados com a saúde aos profissionais específicos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) afirma que a automedicação deve ser tratada, pelo Poder Público, como um dos grandes problemas que assolam a sociedade, haja vista que a utilização de medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são “percebidos” pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde, poderá ocasionar sérios riscos à saúde das pessoas. A utilização de remédios sem a prescrição do referido profissional é prática comum da sociedade, agravando-se, na maioria das vezes, pela propaganda que induz e incentiva o consumo de determinado medicamento que nem sempre é o indicado para aquela Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es aov br Deus seja Louvado, tado das Uiquídeas Limara Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo necessidade. Remédios como analgésicos, antibióticos e anti-inflamatórios, vendidos na maioria das vezes sem receita médica, indicados para acabar com algum tipo de enfermidade menos grave, tornam-se os vilões quando são utilizados sem qualquer supervisão ou indicação. Sabe-se que a população faz uso da automedicação, muitas vezes pela falta de condições financeiras de adquirir um plano de saúde ou procurar um médico particular. Porém, o baixo poder aquisitivo da população não explica, por si só, o fenômeno da automedicação, já que ela ocorre também nas camadas mais privilegiadas da sociedade. Várias outras hipóteses convergem na tentativa de explicar as causas desse comportamento. Porém, a conduta de se automedicar, embora muitas vezes seja explicada pela economia que se faz, pode sair mais cara, pois os remédios podem agravar doenças, mascarar sintomas e provocar efeitos colaterais danosos como, por exemplo, a intoxicação causada por alergia ao remédio. Neste contexto, como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação certamente contribuirá para chamar a atenção e dar visibilidade a essa grave questão de saúde pública. Por isso, apresento o presente projeto de lei, solicitando desde já o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017. Cezar ia Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br