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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3331

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Deus seja Louvado
idado das
Qua Municipal do Maia Timo
PROJETO DE LEI Nº. 017/2017 mr Or RA
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a Semana de Conscientização e Combate à
automedicação.
& 1º - Toda primeira semana de julho será realizada a “Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação”.
$ 2º - A semana de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 2º - São objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação:
| — informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
|! - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel
social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação;
III — divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato
da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos
isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos.
Art. 3º - Os eventos descritos neste projeto não estão limitados à “Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação”, podendo os mesmos serem realizados
a qualquer tempo.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 4º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede
pública de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos do
consumidor, bem como as entidades do terceiro setor.
Art. 5º - Para a execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e
parcerias com entidades afins.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Cezar Tadeu «A Junior
Vereador
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Deus seja Louvado,
Cidado das 4 quídoas
Lâmara Municipal do M atochal Fletiano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que “Institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá Outras Providências”.
A população brasileira, culturalmente faz uso abusivo de medicamentos, na maioria das E
vezes, sem a devida orientação, e com o risco de graves efeitos sobre a sua saúde. B
Ao propor a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a intenção é
alertar a sociedade para o perigo da automedicação, do excesso de medicalização da
saúde, estimulada pela indústria farmacêutica em detrimento da qualidade de vida da
população.
Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas demonstram que a
intoxicação por medicamentos ocupa a primeira posição entre as causas de intoxicação
no Brasil. Dentre estes, os chamados antigripais, medicamentos comumente usados
para tratar os sintomas da gripe, figuram em segundo lugar como causa de intoxicação.
Portanto, a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação tem o objetivo de
alertar a população Florianense para os perigos da automedicação, bem como do
excesso de medicalização da saúde, estimulada pela indústria farmacêutica, em
detrimento da qualidade de vida da população.
Assim como ocorre com vários outros programas de conscientizações sociais, a
semana proposta fortalecerá o processo educativo, fornecendo informações
importantes acerca dos cuidados com a saúde e os riscos da automedicação. Pois,
somente o processo educativo pode quebrar este ciclo e confiar os cuidados com a
saúde aos profissionais específicos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) afirma que a automedicação deve
ser tratada, pelo Poder Público, como um dos grandes problemas que assolam a
sociedade, haja vista que a utilização de medicamentos por conta própria ou por
indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são
“percebidos” pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde, poderá
ocasionar sérios riscos à saúde das pessoas.
A utilização de remédios sem a prescrição do referido profissional é prática comum da
sociedade, agravando-se, na maioria das vezes, pela propaganda que induz e incentiva
o consumo de determinado medicamento que nem sempre é o indicado para aquela
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Deus seja Louvado,
tado das Uiquídeas
Limara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
necessidade. Remédios como analgésicos, antibióticos e anti-inflamatórios, vendidos
na maioria das vezes sem receita médica, indicados para acabar com algum tipo de
enfermidade menos grave, tornam-se os vilões quando são utilizados sem qualquer
supervisão ou indicação.
Sabe-se que a população faz uso da automedicação, muitas vezes pela falta de
condições financeiras de adquirir um plano de saúde ou procurar um médico particular.
Porém, o baixo poder aquisitivo da população não explica, por si só, o fenômeno da
automedicação, já que ela ocorre também nas camadas mais privilegiadas da
sociedade. Várias outras hipóteses convergem na tentativa de explicar as causas
desse comportamento.
Porém, a conduta de se automedicar, embora muitas vezes seja explicada pela
economia que se faz, pode sair mais cara, pois os remédios podem agravar doenças,
mascarar sintomas e provocar efeitos colaterais danosos como, por exemplo, a
intoxicação causada por alergia ao remédio.
Neste contexto, como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação certamente contribuirá para
chamar a atenção e dar visibilidade a essa grave questão de saúde pública.
Por isso, apresento o presente projeto de lei, solicitando desde já o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Cezar ia Junior
Vereador
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