| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRA AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Deus seja” Lonvado. dio y “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES Ao si USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: [6 Art 1º - Esta Lei dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas no Município de Marechal Floriano — ES. Art. 2º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco e de bebidas alcoólicas, estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. Art. 32 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. $ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas , os recintos de trabalho coletivo, paços públicos e similares. 82º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nos veículos de transporte coletivo. $ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. Art. 4º - É vedado o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos parques infantis abertos ou fechados, nas áreas de pratica esportiva profissional ou amadora abertas ou fechadas e em parques e praças públicas. RETIRADO DE PAUTA Mel re al 2a '03 [4 ; 24 lo3]4F | d x Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camaraGDemmarechalfloriano es gov br Deus seja Lomondo Lâmara (Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo 81º — Entende-se parques infantis as áreas dotadas de brinquedos para a recreação de crianças e adolescentes. 82º - Entende-se como áreas de prática esportiva profissional ou amadora como aquelas utilizadas como áreas de recreação e disputa esportiva públicas ou privadas. Art. 5º - É vedada, em todo o município, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência definidas em Lei federal. Art. 6º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac, em paços públicos. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial quanto a divulgação da mesma, fiscalização e medidas que visem desmotivar o consumo de cigarros e dos derivados do tabaco e da bebida alcoólica. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 06 de março de 2017. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br Deus seja Louvado Gidade das iquídoas mara Municipal do Marechal Fletiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO MAU USO DOS PAÇOS PÚBLICOS, ESPAÇOSPÚBLICOS E PARQUES INFANTIS PERTURBANDO A ORDEM PÚBLICA COM CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA COM ALTOS TEORES ALCOÓLICOS (AGUARDENTE) E CIGARROS E OUTRAS DROGAS ILICITAS. PEDIMOS AO EXECUTIVO, QUE POR SER UMA LEI DE ANCEIO POPULAR NA QUAL IRÁ PRESERVAR A SAÚDE E SEGURANÇA DE TODA A POPULAÇÃO QUE SE FAÇA CUMPRIR A MESMA. Sala das sessões, 06 de março de 2017. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR VEREADOR Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br