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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRA AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id3339

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Deus seja” Lonvado.
dio
y
“DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES Ao si
USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS
FUMIGEROS E BEBIDAS ALCOOLICAS
NO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: [6
Art 1º - Esta Lei dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros e bebidas alcoólicas no Município de Marechal Floriano — ES.
Art. 2º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do
tabaco e de bebidas alcoólicas, estão sujeitos às restrições e condições
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as
bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Art. 32 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto
coletivo fechado, privado ou público.
$ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os
hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas , os recintos de
trabalho coletivo, paços públicos e similares.
82º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nos veículos de
transporte coletivo.
$ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Art. 4º - É vedado o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos parques
infantis abertos ou fechados, nas áreas de pratica esportiva profissional ou
amadora abertas ou fechadas e em parques e praças públicas.
RETIRADO DE PAUTA Mel re al
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camaraGDemmarechalfloriano es gov br
Deus seja Lomondo
Lâmara (Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
81º — Entende-se parques infantis as áreas dotadas de brinquedos para a
recreação de crianças e adolescentes.
82º - Entende-se como áreas de prática esportiva profissional ou amadora
como aquelas utilizadas como áreas de recreação e disputa esportiva públicas
ou privadas.
Art. 5º - É vedada, em todo o município, a propaganda comercial de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos
nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência
definidas em Lei federal.
Art. 6º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas com teor alcoólico
superior a treze graus Gay Lussac, em paços públicos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, em especial quanto a divulgação da mesma, fiscalização
e medidas que visem desmotivar o consumo de cigarros e dos derivados do
tabaco e da bebida alcoólica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 06 de março de 2017.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br
Deus seja Louvado
Gidade das iquídoas
mara Municipal do Marechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO
MAU USO DOS PAÇOS PÚBLICOS, ESPAÇOSPÚBLICOS E PARQUES
INFANTIS PERTURBANDO A ORDEM PÚBLICA COM CONSUMO DE
BEBIDA ALCOÓLICA COM ALTOS TEORES ALCOÓLICOS (AGUARDENTE)
E CIGARROS E OUTRAS DROGAS ILICITAS.
PEDIMOS AO EXECUTIVO, QUE POR SER UMA LEI DE ANCEIO POPULAR
NA QUAL IRÁ PRESERVAR A SAÚDE E SEGURANÇA DE TODA A
POPULAÇÃO QUE SE FAÇA CUMPRIR A MESMA.
Sala das sessões, 06 de março de 2017.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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