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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR CALOR ALBERTO PREST.
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2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitúra Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OZIA
9403/43
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO AO SENHOR CARLOS ALBERTO
PREST.
PROJETO DE LEINº.925 /2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar o Sr. Carlos Alberto Prest, brasileiro, casado, portador do RG: 114.244
SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 327.918.367-72, na quantia de R$ 80.058,22 (oitenta
mil, cinquenta e oito reais e vinte dois centavos), a título de reparação de danos.
$1º - O valor mencionado no caput deste artigo fora apurado
mediante Laudo de Avaliação Técnica, através de profissionais legitimados e
habilitados do Município para tal fim.
$2º - A indenização de que trata o caput deste artigo refere-se a
“invasão” do Município em área de propriedade do Sr. Carlos Alberto Prest, medindo
284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta e nove decímetros quadrados)
em decorrência da construção do “campo bom de bola” no Distrito de Araguaia, neste
Município.
83º - A área de 284,89 m? (duzentos e oitenta e quatro metros e
oitenta e nove decímetros quadrados) objeto de invasão é urbana situada as margens da
Rodovia ES 146, S/N, Distrito de Araguaia, neste Município, possuindo perímetro
116,37 m, escala 1/400, devidamente registrada sob o nº. 2-1.857, pag. 159, livro 2-F do
Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Domingos Martins/ES.
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4 E (dE
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da lei Orçamentária vigente, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 06 de março de 2017.
“JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
3
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, eis que visa realizar o
pagamento de R$ 80.058,22 (oitenta mil, cinquenta e oito reais e vinte dois centavos) a
título de reparação de danos causados por este Município em decorrência da construção
do Campo Bom de Bola, na localidade de Araguaia, Marechal Floriano/ES.
Destaca-se que o valor é devido, conforme verificamos nos
autos do Processo Administrativo nº. 5173/2016, onde se constatou que
verdadeiramente houve invasão à propriedade do indenizado, quando se realizou a
referida construção da obra pública (campo bom de bola) naquela localidade.
Diante desta realidade, a medida do pagamento
administrativo é justificada, pois, ante a verificação do dano pela área teco técnica desta
municipalidade, deixar a demanda chegar ao Judiciário, onde certamente será acolhida,
levará somente ao acúmulo de juros e demais despesas, elevando consideravelmente o
valor a ser efetivamente pago ao final do litígio. Outrossim, o Município sempre deverá
adotar os mecanismos legais visando a preservação do princípio da economicidade, bem
como na reparação de seus atos quando praticados por imprudência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da
proposta e do propósito de Vossas Excelências.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 06 de março de 2017.
Cape E E
— 30ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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