Prefeitura sibipil cê Marechal Ftóriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. O 24/2017
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM
ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a outorgar à Policia Civil do Estado do Espírito Santo, o uso a título precário e gratuito,
por prazo determinado, do imóvel situado à Avenida Arthur Haese, nº 1034, Vila das
Orquídeas, Marechal Floriano/ES, devidamente locado pela Municipalidade.
Art. 2º - A cessão de uso de que trata esta lei tem por finalidade
a instalação do Posto de Identificação da Polícia Civil no Município de Marechal
Floriano.
Art. 3º - O prazo da cessão de que trata esta lei será de 12
(doze) meses, contados da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por igual
prazo, sucessivamente, a critério da Administração, desde que não haja desvio de
finalidade.
Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Administração a
elaboração do respectivo Termo de Cessão de Uso, no qual o poder concedente
estipulará as normas para a utilização do espaço.
Art. 5º - Deverão constar no Termo de Cessão de Uso do bem
imóvel as seguintes cláusulas essenciais:
I — Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita
com autorização expressa do Município;
H — Incumbe ao cessionário a manutenção do imóvel em
condições adequadas à sua destinação e assim devendo restituí-lo;
HI — A natureza gratuita da permissão;
IV — Proibição da modificação do uso a que se destina, sem
expressa e escrita concordância da Administração;
V— A obrigação do permissionário de zelar pela conservação do
bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
VI — A plena rescindibilidade de permissão por ato
administrativo do Município, mediantes condições expostas no termo;
Art. 6º - Fica reservado ao Município de Marechal Floriano/ES,
a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração a qualquer
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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dispositivo desta Lei ou de Cláusulas do Termo firmado, bem como por interesse
público e/ou conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer
direito de indenização ou retenção, bastando para tanto a notificação administrativa
com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação
judicial.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário;
Marechal Floriano/ES, 07 de março de 2017.
J ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis que autoriza ao Município a
cessão, bem como a locação do imóvel situado na Avenida Arthur Haese, nº 1034, Vila
das Orquídeas, Marechal Floriano/ES, à Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de
Convênio a ser celebrado entra as partes, para a instalação do Posto de Identificação e
Delegacia de Polícia Civil, tendo em vista que com as intervenções da duplicação da BR
262, o local onde há o funcionamento destas, será atingido pela obra.
Com relação ao imóvel indicado, informamos que se trata de
local que atende às necessidades diárias para funcionamento do Posto de Identificação e
Delegacia de Polícia Civil, bem como possui excelente localização para as finalidades a
qual é destinado.
Convém destacar que é de extrema necessidade a continuidade
do Posto de Identificação e Delegacia de Polícia Civil no Município, visto que evita, o
deslocamento de toda a demanda que necessite deste órgão, para Domingos Martins/ES,
que é a unidade mais próxima, deixando assim a população florianense sem a prestação
dos serviços.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 07 de março de 2017.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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