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Estado do Espírito Santg,..
oro ode Merechal Fionang
PROJETO DE LEI Nº. 045/2017. “m CÍ vos ny
ENCARREGADO ————
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1521, de 11 de setembro de 2014, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o “Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro”.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal mencionada no artigo 1º passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá
divulgar o “Dia Municipal do Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate a Endemias”, promovendo ações, programas, comemorações e outros, que
visem ressaltar a figura dos homenageados, realizando eventos tais como: palestras,
seminários, painéis e outros”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.
José PES Stein
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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