| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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qd Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo es ot Fo Jc 2 PROJETO DE LEI Nº. 026/2017 dd pra RETIRADO DE PAUTA ai 44 404 jJ% Se “INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Sistema Municipal de Saúde, o “Programa de Remoção Domiciliar de Urgência”, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES”. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços de emergência, poderão socorrer pacientes acometidos de mal súbito ou atendimento de acidentados e remoção de pacientes, nesta Municipalidade. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, treinará profissionais da saúde para o atendimento do serviço de emergências e locomoção de pacientes. Parágrafo Único - O profissional de saúde que se recusar a participar dos treinamentos poderá ser passivo de transferência para outras áreas dentro da saúde. Art. 4º Para a consecução do objeto da presente Lei, o Executivo poderá estabelecer convênios com empresas públicas ou privadas, bem como, com órgãos públicos de todas as esferas, visando estruturar o serviço de remoção de pacientes. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br Deus seja Louvado jidadoe das iquídeas Lâmaia Municipal do Marechal Pletiane Estado do Espírito Santo Art. 5º O serviço de socorro e remoção municipal estará disponível gratuitamente à população Florianense 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos domingos e feriados. Art. 6º No cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá a prestação de serviço de remoção a pacientes que não possuam condições físicas de serem removidos, sem auxílio médico, de suas residências para unidades de saúde públicas. Art. 7º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinará critérios que definam as condições de enquadramento de pacientes no “Programa de Remoção Domiciliar de Urgência”. Art. 8º Para sua implementação plena, o “Programa de Remoção Domiciliar de Urgência” será regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 dias da sua publicação. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento em exercicio, as despesas necessárias à implantação do objeto da presente Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. z Veloso Werneck ara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 .cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Cidado das * quídeas Amara Municipal do (Marechal Plotiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O presente Projeto visa instituir no âmbito deste Município o “Programa de Remoção Domiciliar de Urgência”, que tem como proposta, a Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços de emergência, socorrer pacientes acometidos de mal súbito ou atendimento de acidentados e remoção dos mesmos. Diante desse fato, muitas famílias recorrem à rede pública de saúde, por não ter condições financeiras de arcar com as mensalidades, normalmente elevadas dos planos de saúde privados. Por isso, sua única opção de acesso a tratamento médico é utilizar um hospital e/ou unidade de saúde pública. Porém, no caso de um dos membros destas famílias sofrerem um acidente grave no interior de sua residência, ou um mal súbito, sendo desaconselhável a remoção por amadores, ocorre um problema quase insolúvel: a família não deve remover o paciente para o hospital e/ou unidade de saúde, e às vezes, precisa aguardar muito tempo pelos bombeiros ou SAMU, por estarem em outras ocorrências, restando à família fazer a remoção até uma unidade de saúde, com certo risco de agravar a situação do paciente. Sendo esta uma situação grave, que afeta principalmente a parcela da população menos favorecida, a qual não tem o amparo de um plano de saúde, o Poder Público Municipal, vem com essa proposição, de encontro ao que de forma exitosa, já implementou, que é o “Programa da Família”, levando atendimento médico primário às famílias, em seus lares. Portanto, o que se pretende com a aprovação deste projeto é implementar um programa que permita ao Poder Público adentrar nos domicílios das famílias e dar o devido socorro e assistência a quem precisa, levando-o até um serviço de atendimento da Rede Municipal de Saúde. Ou seja, melhor atender a população. Ante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. eloso Werneck Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 j .cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano es gov br