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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaINSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
native_id3350

Autoria

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qd Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
es ot Fo Jc 2
PROJETO DE LEI Nº. 026/2017 dd pra
RETIRADO DE PAUTA ai
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Se “INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE
SAÚDE, O PROGRAMA DE REMOÇÃO
DOMICILIAR DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Sistema Municipal de Saúde, o
“Programa de Remoção Domiciliar de Urgência”, no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES”.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços de emergência, poderão
socorrer pacientes acometidos de mal súbito ou atendimento de acidentados e
remoção de pacientes, nesta Municipalidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, treinará profissionais da saúde para o
atendimento do serviço de emergências e locomoção de pacientes.
Parágrafo Único - O profissional de saúde que se recusar a participar dos
treinamentos poderá ser passivo de transferência para outras áreas dentro da saúde.
Art. 4º Para a consecução do objeto da presente Lei, o Executivo poderá estabelecer
convênios com empresas públicas ou privadas, bem como, com órgãos públicos de
todas as esferas, visando estruturar o serviço de remoção de pacientes.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.aov.br
Deus seja Louvado
jidadoe das iquídeas
Lâmaia Municipal do Marechal Pletiane
Estado do Espírito Santo
Art. 5º O serviço de socorro e remoção municipal estará disponível gratuitamente à
população Florianense 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos domingos e
feriados.
Art. 6º No cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá a
prestação de serviço de remoção a pacientes que não possuam condições físicas de
serem removidos, sem auxílio médico, de suas residências para unidades de saúde
públicas.
Art. 7º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinará
critérios que definam as condições de enquadramento de pacientes no “Programa de
Remoção Domiciliar de Urgência”.
Art. 8º Para sua implementação plena, o “Programa de Remoção Domiciliar de
Urgência” será regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 dias
da sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei
Orçamentária Anual, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento em
exercicio, as despesas necessárias à implantação do objeto da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de março de 2017.
z Veloso Werneck
ara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Cidado das * quídeas
Amara Municipal do (Marechal Plotiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa instituir no âmbito deste Município o “Programa de Remoção
Domiciliar de Urgência”, que tem como proposta, a Secretaria Municipal de Saúde,
através dos serviços de emergência, socorrer pacientes acometidos de mal súbito ou
atendimento de acidentados e remoção dos mesmos.
Diante desse fato, muitas famílias recorrem à rede pública de saúde, por não ter
condições financeiras de arcar com as mensalidades, normalmente elevadas dos
planos de saúde privados.
Por isso, sua única opção de acesso a tratamento médico é utilizar um hospital e/ou
unidade de saúde pública. Porém, no caso de um dos membros destas famílias
sofrerem um acidente grave no interior de sua residência, ou um mal súbito, sendo
desaconselhável a remoção por amadores, ocorre um problema quase insolúvel: a
família não deve remover o paciente para o hospital e/ou unidade de saúde, e às
vezes, precisa aguardar muito tempo pelos bombeiros ou SAMU, por estarem em
outras ocorrências, restando à família fazer a remoção até uma unidade de saúde, com
certo risco de agravar a situação do paciente. Sendo esta uma situação grave, que
afeta principalmente a parcela da população menos favorecida, a qual não tem o
amparo de um plano de saúde, o Poder Público Municipal, vem com essa proposição,
de encontro ao que de forma exitosa, já implementou, que é o “Programa da Família”,
levando atendimento médico primário às famílias, em seus lares.
Portanto, o que se pretende com a aprovação deste projeto é implementar um
programa que permita ao Poder Público adentrar nos domicílios das famílias e dar o
devido socorro e assistência a quem precisa, levando-o até um serviço de atendimento
da Rede Municipal de Saúde. Ou seja, melhor atender a população.
Ante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
propositura.
Sala das Sessões, 21 de março de 2017.
eloso Werneck
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
j .cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano es gov br

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