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Deus seja: Louvado
RA GAL
Estado do Espírito Santo * pe E q sa
PROJETO DE LEI Nº. 029/2017 ge NANTES —
ENLARMEGADO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA
CAMPO LIMPO NO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação da Campanha Campo Limpo no Município de
Marechal Floriano — ES.
Paragrafo Único — A realização desta campanha acontecerá no mês de fevereiro de
cada ano, como vem sendo realizada as coletas a cinco anos em nosso Municipio.
Art. 2º - O objetivo principal desta campanha é realizar a logística reversa de
embalagens vazias de defensivos agrícolas e reconhecer os elos da cadeia do Sistema
Campo Limpo entre agricultores, canais de revenda e cooperativas, indústria fabricante
e Poder Público.
Art. 3º - Em torno dessa campanha, fica determinado como ponto fixo de coleta o
Centro de Agronegócios de Marechal Floriano, estendida às comunidades locais com
prévio agendamento, por meio de ações comunitárias, concursos em escolas,
palestras, encontros com autoridades locais etc., no intuito de levar à região do entorno
das unidades de recebimento de embalagens vazias de defensivos agricolas
reflexão, conscientização e participação em atividades relacionadas à conservação do
meio ambiente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura,
responsáveis pela realização da Campanha Campo Limpo, bem como em
regulamentar esta Lei, no que for necessário, para sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de abril de 2017.
Ub
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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