| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
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Deus seja Louvado Estado do Espírito Santo... Em PROJETO DE LEI Nº. 030/2017 ENCARREGADO “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal crônica, que estejam em tratamento hemodialítico em hospitais públicos e clínicas conveniadas com o SUS. Art. 2º - A remoção de que trata o Art. 1º será para os pacientes, nos dias em que tiver marcado o procedimento. Art. 3º - Para utilização do serviço, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela normatização do atendimento. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. RETIRADO DE PAUTA 09/08 | 201% — Ezesto Sala das Sessões, 04 de abril de 2017. José Joaquim 5 Stein Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafDemmarechalfloriano.es aov hr