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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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Deus seja Louvado
Estado do Espírito Santo...
Em
PROJETO DE LEI Nº. 030/2017
ENCARREGADO
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O
SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM
DOENÇA RENAL CRÔNICA, EM TRATAMENTO NOS
HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE
HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS)”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal
crônica, que estejam em tratamento hemodialítico em hospitais públicos e clínicas
conveniadas com o SUS.
Art. 2º - A remoção de que trata o Art. 1º será para os pacientes, nos dias em que tiver
marcado o procedimento.
Art. 3º - Para utilização do serviço, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável
pela normatização do atendimento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de
90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
RETIRADO DE PAUTA
09/08 | 201%
— Ezesto
Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.
José Joaquim 5 Stein
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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