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PROJETO DE LEI Nº. 033/2017 Em é ia E
à ENCARREGA
“INSTITUI COMO SÍMBOLO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO,
A CAIXA D'ÁGUA DA MARIA FUMAÇA, LOCALIZADA
EM RIO FUNDO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituída como Símbolo Histórico do Município de Marechal Floriano-ES,
a Caixa D'água da Maria Fumaça, localizada em Rio Fundo.
Art. 2º - O Símbolo Histórico de que trata o Art. 1º, ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, que terá a finalidade de proteger, restaurar, bem como
resgatar e divulgar a origem e história do mesmo, por meio de todos os documentos
arquivísticos inerentes a esse Símbolo Histórico do Município.
Art. 3º - Caberá, portanto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a regulamentação da presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.
Cezar Tadeu bi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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