EXPEDIENTE DO HA
PrefeiturPMunicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sousa 2a orema
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PROJETO DE LEI Nº. 035 12017. pe
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº.
488, de 23 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - Constitui preço de serviço a receita bruta à ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que à título de subempreitada, materiais ou mercadorias
aplicadas, fretes ou quaisquer outras despesas. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES,3! de março de 2017.
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JOÃO CARLOS LORENZONI ORDEM DO DIA
Prefeito Municipal
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ORDEM DO DIA
Rus Davide Canai, nº 57 ano, ES - CEP 29255-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que fará com que Município de
Marechal Floriano/ES aumente a sua arrecadação, evitando a renuncia fiscal de receita
advindas do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Neste sentido, os prestadores de serviços, especialmente os que
se sujeitam os itens 7.02 e 7.05 do Anexo IX da Lei Municipal 488/03, que trata da
prestação de serviços no ramo de consti ução civil, percebeu-se que os contribuintes
estavam deduzindo nas notas de serviço, valores altos correspondentes à materiais
empregados nos serviços, desta forma notas fiscais onde são deduzidos 80% a 90% do
valor da nota correspondente à materiais a Municipalidade tem perdido esses valores,
trazendo prejuízo aos cofres do Município.
Ao verificarmos o disposto no Art. 40º da Lei Municipal 488/03
(Código Tributário) notamos que esses valores podem ser deduzidos sem nenhum
limite, nosso entendimento é que partindo do ponto que a nota fiscal é de “serviço”,
todo valor ali lançado deve ser base de cálculo para o ISS, vejamos em uma comparação
fictícia, se o contribuinte for emitir uma nota fiscal separada, com dedução (como é
atualmente) e só do serviço com os insumos:
Como seria
Emissão Separada Serviços x Materiais
Faturamento: R$ 100.000,00
Valor dos Serviços: R$ 10.000,00 x 5% (ISS) = R$ 500,00
Valor dos Insumos: R$ 90.000,00 x 17% (CMS) = R$ 15.300,00
Total de Tributos: R$ 15.800,00
Como está funcionando atualmente
Emissão da Nota Fiscal de Serviços com dedução de materiais
Faturamento: R$ 100.000,00
Valor dos Serviços: R$ 100.000,00 — R$ 90. 000,00 (Dedução Materiais)
Base de cálculo: R$ 10.000,00 x 5% = R$ 5 00,00
Total de Tributos: R$ 500,00
Nossa proposta
Emissão da Nota Fiscal de Serviços sem Dedução de Materiais
Faturamento: R$ 100.000,00
Valor dos Serviços: R$ 100.000,00 x 5% — R$ 5.000,00
Total de Tributos: R$ 5.000,00
ES - CEP 29255-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [Sá
Neste sentido, levando em consideração o fato de que o
Município poderá arrecadar muito mais do que já vem atualmente arrecadando, a
alteração legislativa encontra-se intimamente ligada ao interesse público.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES,3) de Março de 2017.
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DE O AP
JO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº