texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Deus seja Louvado:
Cidade das Lj quideas
Estado do Espírito Santo |
Em ZE de np
PROJETO DE LEI Nº. 038/2017 etnia
“ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO
URBANO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066
DE 08 DE ABRIL DE 1994.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº 066 de
08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do
solo urbano em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor
municipal conforme o seguinte:
$ 4º Passa a integrar o perímetro urbano do município de Marechal
Floriano a área denominada Recanto dos Pássaros e suas respectivas
ruas: Rua lida Chagas da Penha, Rua Milton José Rissi, Rua
Monteverde e parte do percurso da Estrada Municipal José Edivar
Busato. Tendo como seus confrontantes o Sr. Hermínio Busato, o
espólio de José Edivar Busato e o Sr. Aloisio José Lube.
Art. 2º - A referida área está situada no distrito de Araguaia.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2017.
CEZAR e ires JUNIOR
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camara(dbemmarechalfloriano.es.gov.br
open original →