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PROJETO DE LEI Nº. 039/2017
ENTARREGALO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
“CIDADE LIMPA E CONSCIENTE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o Projeto “Cidade Limpa e
Consciente”, que tem como objetivo precípuo de manter a cidade limpa e preservar o
meio ambiente, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades
sociais, empresas privadas, órgãos públicos ou pessoas físicas interessadas em financiar
a instalação e manutenção de placas e lixeiras públicas no Município, com direito a
publicidade.
Parágrafo único - As placas de conscientização em defesa do Meio Ambiente poderão
ser instaladas em jardins e praças públicas.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa e Consciente”:
I- A preservação da limpeza e a defesa do Meio Ambiente;
HW - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
HI - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção de placas e
das lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene, saúde e visualmente, por ser Marechal Floriano uma cidade turística.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus.sga Lonvado
Cidado das , ) quideas
Amara Municipal do Marechal Tloniane
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - As lixeiras e placas a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas,
entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Publico Municipal, contendo a
inscrição do “Projeto Cidade Limpa e Consciente”.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da
pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física;
H - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira ou placa
a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo
Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado
pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou
empresa privada parceira.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da
parceria.
SJ Art. 7º A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa
relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do
Município.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das
multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais,
promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
para reverter o valor em plantio de arvores ou em ações de preservação do Meio
Ambiente.
Art. 8º Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo
Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à
legislação ambiental vigente.
Art. 9º O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017.
Verea
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Deus, ser Louvado.
Cidado das Uiquíloas
Uimara Municipal. do Marechal (Fletian
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O grande objetivo da proposição é o de conseguir um entusiasmo público da população
para fazer de Marechal Floriano, principalmente por ser uma cidade turística, uma
cidade mais limpa, atingindo também os seguintes objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de
higiene , saúde e preservação do meio ambiente, ressaltando que constantes
alagamentos são produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas
vias públicas;
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e
também responsável por manter limpa sua cidade;
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade:
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela
limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a
reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral;
f) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso,
desenvolvimento e civilização.
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação do
presente projeto, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta
proposição e assim, escrevamos, juntos, mais uma página na história do município.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2017.
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Vereador
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