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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é CL Ap A Espe Pr
APEDIENTE DO ILHA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº O j 4 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DisposiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício
de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição
Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos,
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2018 são aquelas
estabelecidas no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo 1, em
consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano
Plurianual (2014-2017) e suas alterações.
$ 1º - As metas e prioridades do Município, constantes no Anexo de
Metas e Prioridades desta lei poderão ser ajustadas c alteradas conforme
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o novo Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021, a
ser encaminhado ao Legislativo no ano de 2017.
$ 2º - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de
Metas € Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos
no orçamento de 2018 não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando
para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza,
grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do
Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais
os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do
plano plurianual 2014-2017 e suas posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
c) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
f) Amortização da divida (6);
g) Reserva de Contingência (9).
$ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa.
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Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-ser por:
I. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público.
Il. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
HI. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis por sua realização.
$2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais
se vinculam.
$3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão
identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
L Texto da Lei;
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IL. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei
4.320/64;
HI. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os
objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao
art. 5 da LC 101/2000;
V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição
do art. 5 da LRF.
Art. 6º O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 7º Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder
Legislativo integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
Art. 8º O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será
definida na Lei Orçamentária Anual e poderá ser de até 7,00% (sete por cento) dos
Impostos e Transferências Constitucionais previstos para o exercício de 2018, definidos
no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo Único - Os repasses do duodécimo serão efetuados
mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2014-2017), que tenham sido
objeto de projetos de lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018, conforme Anexo de
Metas Fiscais — Anexo II desta Lei.
Art. 11 O orçamento do Município de 2018 será elaborado visando garantir o
equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.
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Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
orçamentária de 2018 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de
julho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no
art. 12 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
I Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e
legalmente instituídas as unidades executoras;
IL. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de
Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 16 Na programação dos investimentos novos projetos somente serão
incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento,
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à
contrapartida das operações de crédito.
Art. 17 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e
em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica,
obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de
Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas,
ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional e cultural, sem
finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e que
não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único - Cópias dos decretos de abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a
Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas Mensal, nos prazos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade
prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos
princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa
fixada exceder à previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto
municipal, em 02 de janeiro de 2018 por índice oficial, caso o índice de inflação do
exercício de 2017 seja superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24 O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000.
Art. 25 A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em
montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício financeiro de 2018 e será utilizada para atender os passivos contingentes
descritos no Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos
fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2018.
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Parágrafo único - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada
totalmente para atender aos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais até o mês de novembro de 2018 inclusive, os saldos
orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros
créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 26 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de
operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto
de Lei a Câmara Municipal.
Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para
o exercício de 2018, terá como limite máximo à folga resultante da
combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal.
Art. 27 Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAs DisPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando
o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ia A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão
como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000.
$2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder
Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 No exercício de 2018, a realização de horas extras, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para
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as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo
para a sociedade.
Art. 30 Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de
2018, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências :
. Redução de horas extras;
IH. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em
comissão;
HI. Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
Das DisPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser
precedida nos termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo
qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara
Municipal para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento.
Art. 33 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária
poderão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que
implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os
recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na
Câmara Municipal.
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Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo
ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
Das DisPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais
específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações
especiais.
$1º- Exeluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas
ao pagamento dos serviços da dívida.
82º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado
da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação
do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho c da
movimentação financeira.
$3º- O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias
perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e
movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados.
$ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os
limites de gastos com pessoal da LRF;
IH. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da LC 101/2000;
Art. 36 Caso o projeto de lei orçamentária para 2018 não seja sancionada até 31
de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
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Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste
artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para
atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
H. Pagamento de benefícios previdenciários:
HI. Pagamento de serviço da divida;
IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e
assistência social;
V. Os projetos e atividades em execução em 2017, financiados com
recursos oriundos de convênios, operação de crédito intemos e
externos, inclusive a contrapartida prevista.
VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo
cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se
estenda além do 2º semestre de 2018.
Art. 37 Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
necessárias para usa deliberação.
Art. 38 Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da
Câmara Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade o município
executará o orçamento aprovado para o exercício de 2017, tendo seus valores
originalmente aprovados corrigidos pela inflação do ano de 2017, sendo este aberto por
Decreto Municipal.
Art. 39 O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo e Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária,
habitação, agricultura, segurança, transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos
constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
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Art. 40 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios
Intermunicipais que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas
prioritários do município.
Art. 41 O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive
alienação de bens móveis e imóveis;
IH. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
HI. Abrir crédito suplementar e adicional;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos
adicionais de que se trata o inciso III.
Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 42 Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
para bens e serviços os limites dos incisos I e IH do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de
junho de 1993.
Art. 43 Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser
abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e
condições autorizados em lei.
Art. 44 O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da
Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de
Marechal Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a
despesa por elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos
projetos e atividades.
$1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a
promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa — QDD, mediante
movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às
necessidades de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais
autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
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82º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações
orçamentárias, as alterações que ocorrerem:
I — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa,
consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
II — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um
mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou
Operação Especial.
$3º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas
por Decreto para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser
aberto por ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual de 2018, o cronograma anual de desembolso mensal
elaborado por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de
arrecadação por categoria econômica.
Art. 46 Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 48 O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo,
projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, com o objetivo de adequação das
metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o
período de 2018-2021.
Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo.
poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2017 e 2018,
compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos
pelo Poder Público.
Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
a
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Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
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ANEXO 1
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2018
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa..........: 0099 Atuação Legislativa
Objetivo............ E Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Programa.......... E 0011 Apoio Governamental
Objetivo............ E Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa..........: 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo............: Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa..........: 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal
Objetivo............ E Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa.... 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............: Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o
endividamento público municipal.
Programa. 0018 Promoção Turística
Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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Programa.......... H 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo............ É Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região.
Programa.......... : 0021 Apoio Agropecuário
Objetivo............ E Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa..........: 0023 Serviços Públicos
Objetivo.... E Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa..........: 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo.... Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Programa.. 0026 Saneamento Básico
Objetivo.... Ê Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais.
0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres,
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados,
especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa..........: 0028 Gestão Educacional
Objetivo............ : Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica.
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Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo............ É Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa..........: 0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo............ E Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Programa.......... - 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e
Universitária
Objetivo... Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional,
tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização,
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
município
Programa..........: 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Objetivo............: Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Unico de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa.......... Ê 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............ a implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Programa..........: 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo............: Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255:
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Programa.........: 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo.. a Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família,
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal).
Programa.. 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo............ E Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa..........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
Programa..........: 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência
social.
Programa..........: 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo............ Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes, jovens e idosos.
Programa..........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo............ Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
EA 20
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255- /
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. a é E
Pd
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Programa.......... E 0069 Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo............ É Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas,com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento.
Programa..........: 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo............ E Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias,
entendendo habitação como direito humano.
Programa..........: 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
adolescentes.
Programa.... 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo............ E Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa..........: 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............ É Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional.
) 21
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. =
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
22
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2018
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Aplicação dos Recursos da Alienação de
Ativos
Despesas de Capital ( II ) e 9.660,12 =
Investimentos = 9.660,12 =
Inversões Financeiras - - =
Amortização da Divida - é E
Despesas Correntes dos Regimes de
Previdência - = =
Regime Geral de Previdência Social - a: E
Regime Próprio dos Servidores Públicos
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2018
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
0) . - “|
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços |
Outras Receitas Correntes
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial |
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL E |
(€) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Mo= (11
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2018
82º, inciso IV, al
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-OR
e UNISTEAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV — V)
“TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
"82º, inciso IV, alinea “a”
ponto digest Allo anota ita too
EXERCÍCIO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2018
R$ 1,00
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
(b)
SALDO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
Compensação
Previdenciária
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)= (ab)
FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício
anterior) * (c)
2017
2018
2019
2020
E == So
2021
2022
2023
2024
ES Ada in ae,
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2047
2042
2043
2044
E
2045
2046 EEE
2047
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2018
LRF, art.49, 5 20,
inciso V
Setores/Programas/ |
Beneficiário
Iss
Taxas | -
Contribuição de
Melhoria e
| Divida Ativa
Total
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art.
17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2018, considera-se aquele
resultante da média de crescimento das receitas municipais verificado entre o período de
2012 a 2016, que foi de 7,07% .
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em R$ 4.880.000,00 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta reais) para o exercício de 2018.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
32
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Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2018
LRF, art.4º, 5 2º, inciso V
Evento .
Aumento Permanente da Receita 6.100.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
1.220.000,00
X-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Utilizado (IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem de
HI+IV)
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
3 2)
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Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2018
LRF, art.4º, & 2º, inciso II
trimônio Líquido
Patrimônio/Capital 100
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Tot: E ES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExErcícIO DE 2018
(art. 4º, S 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2018 a 2020
I[ESSIPCA 4,50% AS OOGrE E 4,50%.
II - PIB - Estadual 2,39% 3,70% 3,70%
HI -Juros TJLP 7,5% Z9%0 7,5%
IV - PIB em bilhões 137,6 142,7 147,9
Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA. Para o ano de 2018 foi fixada conforme Resolução 4499/2016 do Banco
Central para os anos de 2019 e 2020 mantivemos o mesmo percentual visto que a fixação para 2019 só
será divulgada em junho de 2017 pelo Banco Central.
2 — Produto Interno Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
06/03/2017) o PIB Brasil deve crescer 0,49% em 2017 e 2,39% em 2018. Para os próximos
anos segundo um estudo realizado pela Ernst & Young (especializada em auditoria e
consultoria) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a projeção é de que o PIB do
país cresça 3,7% ano até 2020. A mesma projeção estimamos para o PIB Capixaba. Segundo
o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN) o PIB capixaba fechou o 4º trimestre de 2016 em
133,7 bilhões.
3-A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, foi projetada no percentual DE 7,5%.
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2018 a 2020
Estado
Receitas Próprias 4,50% 4,50% 3,70% 4,50% 3,70%
Transferências da 4,50% 4,50% 3,70% 4,50% 3,70%
União |
Transferências do | 4,50% 2,39% 4,50% 3,70% 4,50% 3,70%
|
Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas
conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e
do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados
pelo Município.
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Receita Total** 38.975 38.354 -1,59 45.553 18,77 46.422 1,91 50.399 9,21
* Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercícios de 2012 a 2016 — média de crescimento 7,07%.
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Para previsão das receitas do exercício de 2018, utilizamos a média de
crescimento das receitas efetivamente arrecadadas no período de 2012 a
2016, que obteve um crescimento médio de 7,07%, esse percentual foi
aplicado sobre a receita realizada de 2016, estimando assim a receita de 2018.
Já a previsão orçamentária da receita para o exercício de 2019, acrescentou-se sobre o
valor previsto da receita para o exercício de 2018 o percentual de 8,20% baseado na
inflação projetada para o exercício de 2019 que é de 4,5% a.a., mais a projeção de
crescimento do PIB também para o exercício de 2014, que é projetado em 3,70% a.a. As
metas de inflação e de crescimento do PIB foram estabelecidas com margem de
expansão, o que significa que essas metas podem ser alteradas para mais ou para menos.
Para a previsão dos valores da receita para o exercício de 2020, acrescentou-
se sobre o valor projetado para o exercício de 2019 o percentual de 8,20%
baseado na inflação projetada para o exercício de 2020 que é de 4,50% a.a.,
mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2019, que
é projetado em 3,70% a.a.
A estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e
Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se
concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e
operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua
execução.
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Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2018 a 2020
R$ 1.00
[ Resultado Primário
2018 2019 2020
Receitas Financeiras 600.000,00 500.000,00 500.000,00
Aplicações Financeiras 600.000,00 500.000,00 | 500.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 | 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 | 0,00
|
Despesas Financeiras 390.000,00 420.000,00 440.000,00 |
Juros e Encargos da Divida 60.000,00 70.000,00 80.000,00 |
Amortização da Divida 330.000,00 350.000,00 360.000,00 |
Parâmetros de Projeção da Despesa
Resultado Nominal- Período 2018 a 2020
Parcelamento com INSS s 500
Parcelamento PASEP 300
Contrato CVRD - Saneamento Básico 127
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000
Total
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou
ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de
2016, considerando a previsão das amortizações e das atualizações
monetárias a serem realizadas nos respectivos exercícios.
= R$ Mil
Ra Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em
Dep é 31.12.2016 31.12.2017 31.12.2018 31.12.2019 31.12.2020
Parcelamento com INSS 500 272 44
Parcelamento PASEP 300 285 260 245 230
Contrato CVRD
Cansémanio Gás 127 127 127 127 127
4
Precatórios Judiciais so 50 50 50 50
posteriores a 05.05.2000 =
| Total 977 734 481 422 407
l ]
7
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Projetamos um ativo disponível para o exercício de 2017 a 2020 com base no valor de
R$ 2.500.000,00.
A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2017 a 2020, estimado no montante de
R$ 1.500.000,00.
Projeção de Resultado Nominal
- R$ mil
Dívida Consolidada - DC (1) 734.000, 481.000, 422.000, 407.000,
INSS 272.000, 44.000, -
PASEP 285.000, 260.000, | 245.000, 230.000,
CVRD - Saneamento Básico 127.000, 127.000, 127.000, 127.000,
Precatórios Posteriores a 50.000, 50.000, 50.000, 50.000,
05/05/00
1.000.000, 1.000.000, 1.000.000, 1.000.000,
Deduções (Il) 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000,
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000,
(-) RP Processados
-266.000, -519.000, -578.000, -593.000,
Dívida Consolidada Líquida ( ll) 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Privatizações ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V ) -266.000, -519.000, -578.000, | -593.000,
Divida Fiscal Líquida (il + IV-V)
Resultado Nominal
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
(| 39
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. di /
j / E
/ $$ /
tL
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MunIcÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2018
(art. 4º, & 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
ARF (LRF, art 4º, 8 30) R$ 1,00
Sstv
Frustração de Arrecadação Despesas 6.100.000,00
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MunIcíPIO DE MARECHAL FLORIANO
RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
EXERCÍCIO DE 2018
(art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2018,
aqueles já em andamento e os previstos que serão incluídos no Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO.
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
41
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