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Deus seja Louvado.
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Protocolado Sob O SER Foreno
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PROJETO DE LEI Nº. 042/2017
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“DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA
CARNE DE PEIXE NO CARDAPIO DA
MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE
CEREAL (SIMILAR A SUCRILHOS) COM
LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da
merenda escolar das unidades educacionais do Município.
Parágrafo Único — O produto a que se refere o caput deste artigo é exclusivo
para pescados devidamente cadastrados e frescos. |
Art. 2º - Inclui cereal (similar ao sucrilhos) dentre os itens obrigatórios no
cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município.
$ 1º O produto a que se refere o caput deste artigo, deverá ser de boa
qualidade e distribuído juntamente com leite ao menos 03 (três) vezes por
semana aos alunos.
$ 2º- Nos dias em que o cereal com leite for distribuído aos alunos após inicio
das aulas, a Unidade escolar também deverá fornecer a refeição dos alunos
normalmente.
Didi
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus sia
“idade das Ç quideas
maia Municral do Matechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o
atendimento ao disposto nesta Lei.
eme meg
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no
inciso XIV do artigo 1º do Decreto Lei Federal 207, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2017.
bo
Vereador
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano es aov br
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