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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATÉRIAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus seja Aoônvado.
de Marechal Floneno
o L
PROJETO DE LEI Nº. 055/2017 o
CT ENCARREGADO
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS
ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O
PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares
na rede pública de educação do Município, com o objetivo de garantir aos alunos
matriculados o acesso e a permanência nas escolas do Município.
81º — O programa a que se refere o caput desse artigo consiste na parceria entre o
Poder Executivo e as empresas instaladas no Município de Marechal Floriano,
visando a distribuição gratuita de materiais escolares a alunos das unidades de
ensino da rede municipal de educação a alunos cujo ambiente familiar seja
considerado de baixa renda.
82º — Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ,
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes responsáveis em
selecionar os alunos que serão beneficiados com o programa.
83º — Em contrapartida o Poder Executivo autorizará a gravação de logomarca
como forma de publicidade nas mochilas, cadernos, canetas, réguas, apontadores,
pastas e demais materiais que se fazem necessários no dia a dia escolar.
Art. 2º - O Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares constitui-se na
entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de material escolar e/ou
uniforme escolares aos alunos da rede Municipal de ensino.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Loanvado.
CHidado dus Cf iquídeas
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - Para participar do Programa o aluno deverá estar regularmente matriculado
em escola da rede pública Municipal de Educação.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
regulamentará os critérios relacionados à qualidade, quantidade, tamanhos e demais
características dos materiais doados que serão disponibilizados aos alunos, sendo
seus critérios estabelecidos por faixa etária, seguindo ainda as demais normas
previstas pelo Ministério da Educação.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de Maio de 2017.
João Cabral Ródrigubs-conicigion
Vereador
JUSTIFICATIVA
Um dos mais graves problemas sociais que as cidades brasileiras enfrentam
nos dias de hoje é a exclusão de nossas crianças da escola, através dos índices de
evasão escolar, esses números ainda são assustadoramente elevados, inclusive nos
níveis em que a escolarização é obrigatória por força de lei.
Um dos principais fatores de exclusão, sabemos, é a falta de condições financeiras
das famílias para manter suas crianças na escola, uma vez que, embora anunciada
gratuita, a escola pública importa em custos consideráveis para as famílias.
Atualmente, estes custos envolvem de forma inequívoca a compra de roupas,
calçados e material escolar.
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
E E RU ES se DE CRS E E
Deus seja Áponoado:
lidado das E iquídeas
Estado do Espírito Santo
É fato incontestável que a escola deve se constituir não apenas como possibilidade de
formação e capacitação dos jovens ao mercado de trabalho, mas como instância
social de valorização e promoção da cidadania de nossas crianças e jovens.
Não é demais lembrar que o acesso à educação é direito de todos e dever do
Município, conforme reza a Constituição da República Federativa do Brasil.
Diante dos evidentes benefícios apresentados com a aprovação desta
propositura, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente.
Sala das Sessões, 23 de Maio de 2017.
João Cabral Rodrigues
Vereador É Eater
g2A s at is
O
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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