| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATÉRIAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus seja Aoônvado. de Marechal Floneno o L PROJETO DE LEI Nº. 055/2017 o CT ENCARREGADO “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares na rede pública de educação do Município, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e a permanência nas escolas do Município. 81º — O programa a que se refere o caput desse artigo consiste na parceria entre o Poder Executivo e as empresas instaladas no Município de Marechal Floriano, visando a distribuição gratuita de materiais escolares a alunos das unidades de ensino da rede municipal de educação a alunos cujo ambiente familiar seja considerado de baixa renda. 82º — Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos , juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes responsáveis em selecionar os alunos que serão beneficiados com o programa. 83º — Em contrapartida o Poder Executivo autorizará a gravação de logomarca como forma de publicidade nas mochilas, cadernos, canetas, réguas, apontadores, pastas e demais materiais que se fazem necessários no dia a dia escolar. Art. 2º - O Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares constitui-se na entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de material escolar e/ou uniforme escolares aos alunos da rede Municipal de ensino. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Loanvado. CHidado dus Cf iquídeas Estado do Espírito Santo Art. 3º - Para participar do Programa o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola da rede pública Municipal de Educação. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará os critérios relacionados à qualidade, quantidade, tamanhos e demais características dos materiais doados que serão disponibilizados aos alunos, sendo seus critérios estabelecidos por faixa etária, seguindo ainda as demais normas previstas pelo Ministério da Educação. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de Maio de 2017. João Cabral Ródrigubs-conicigion Vereador JUSTIFICATIVA Um dos mais graves problemas sociais que as cidades brasileiras enfrentam nos dias de hoje é a exclusão de nossas crianças da escola, através dos índices de evasão escolar, esses números ainda são assustadoramente elevados, inclusive nos níveis em que a escolarização é obrigatória por força de lei. Um dos principais fatores de exclusão, sabemos, é a falta de condições financeiras das famílias para manter suas crianças na escola, uma vez que, embora anunciada gratuita, a escola pública importa em custos consideráveis para as famílias. Atualmente, estes custos envolvem de forma inequívoca a compra de roupas, calçados e material escolar. Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 E E RU ES se DE CRS E E Deus seja Áponoado: lidado das E iquídeas Estado do Espírito Santo É fato incontestável que a escola deve se constituir não apenas como possibilidade de formação e capacitação dos jovens ao mercado de trabalho, mas como instância social de valorização e promoção da cidadania de nossas crianças e jovens. Não é demais lembrar que o acesso à educação é direito de todos e dever do Município, conforme reza a Constituição da República Federativa do Brasil. Diante dos evidentes benefícios apresentados com a aprovação desta propositura, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente. Sala das Sessões, 23 de Maio de 2017. João Cabral Rodrigues Vereador É Eater g2A s at is O Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www emmarechalfloriano es cov br | camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br