camara Municipal de Marechal Flonano
Protocolado Sob o Ko 1a
Em e) 32104 o
Prefeitura Municipal de Marecha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 55/2017.
CRIA CARGO DE COMISSÃO ESPECIAL A SER
INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565/2005,
o cargo de provimento em comissão de Diretor do Pronto Atendimento a ser ocupado
por profissional Enfermeiro devidamente inscrito no COREN — Conselho Regional de
Enfermagem ou Médico devidamente inscrito no CRM — Conselho Regional de
Medicina, cuja referencia e valor remuneratório encontram-se devidamente descritos no
Anexo — I desta lei.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor do Pronto
Atendimento, corresponde em coordenar as ações para organização da rede de atenção
primária do Município, competindo-lhe:
I - coordenar os trabalhos das suas unidades de saúde de
Pronto Atendimento;
Il - propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de
atenção primária à saúde;
HI - articular processos intra e intersetorial, tendo como
objetivo qualificar a atenção primária à saúde no Município;
IV - propor e implementar ações para a reorganização e
qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família como estratégia prioritária
para o fortalecimento desse nível de atenção;
V - Disseminar informações relevantes da atenção
primária do estado.
VI - Prestar apoio institucional aos municípios, em
conjunto com os Escritórios Regionais de Saúde, para organização da rede de atenção
primária de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica;
VII - orientar e monitorar o processo de credenciamento e
habilitação das equipes de saúde da família e demais programas da atenção primária;
al Floriano, ES - CEP 29255-000 fe
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VII - Qualificar e apoiar técnicos dos Escritórios
Regionais de Saúde para o desenvolvimento das ações de tenção primária;
IX - monitorar e manirS. em conjunto com os Escritórios
Regionais de Saúde, a atenção primária dos municípios, priorizando a estratégia saúde
da família;
X - Gerar e disponibilizar informações e relatórios
gerenciais da atenção primária do estado;
XI - Elaborar manuais, instrutivos e demais instrumentos
que orientem as ações da atenção primária.
XII - Monitorar e propor correções nas informações
oriundas do Sistema de Informação para a ei Básica, pertinentes à Gerência.
XII - elaborar metodologias e instrumentos de
monitoramento e avaliação da atenção à saúde;
XIV - monitorar e avaliar as ações relevantes à atenção à
saúde, para orientar a tomada de decisão.
,
Art. 3º.- Esta lei entra em vigor a contar de sua
publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Maio d 17.
“JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito
Rua Davide Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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ANEXO —I
A que se refere o artigo 1º desta lei
Quantidade | Cargo Valor Referencia | Lotação
01 Diretor Técnico R$ 3.000,00 CE-1 See.
do Pronto Municipal
Atendimento Saúde
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, ei que trará maior
organização, gerenciamento e dinâmica nos serviços de saúde no âmbito deste
município, especialmente no que tange à atenção primária.
A demanda em apreço se liga à atividades e características
do SUS e as atribuições do diretor, se correlacionando com a formação do profissional
enfermeiro e ou médico.
Concluiu-se que as atribuições para o gestor local do
sistema de Saúde — Atenção Primaria devem ser divulgadas e incluídas pelo profissional
enfermeiro e/ou médico, para que elas sejam de fato desenvolvidas e contribuam para o
bom desempenho das equipes de Saúde, contribuindo também para serviços de saúde
qualificados e fortalecidos, beneficiando em sua totalidade o Sistema Único de Saúde
no Município de Marechal Floriano/ES.
Outrossim, teremos maior coordenação dos trabalhos
inerentes ao Posto de Saúde Municipal nos termos legais, organizando, orientando, as
atividades do Posto de Saúde, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal,
em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas municipais
relativas a saúde, bem como executar outras atividades conferidas por Decreto do
Executivo, no desenvolvimento da direção do Posto de Saúde.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Prefeito Municipal
hai Floriano, ES - CEP 29255-000
1111/1367
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Mar