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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3380

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Deus-seja Louvado
Gan imeulid Marechal Tim
Estado do Espírito Santo,
>
PROJETO DE LEI Nº. 071/2017
“INSTITUI SEMINÁRIO “ANUAL PA PARA
ELABORAÇÃO - DO PLANO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural
do Município de Marechal Floriano.
Parágrafo Único — O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 2º
semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular
propostas de solução e sua execução.
Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura organizará o
evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades
sindicais representativas, assistência técnica pública e privada e comunidade interessada.
Art. 3º - Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das atividades realizadas no meio
rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 4º - As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às
autoridades governamentais competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2017.
“A
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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