| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deus-seja Louvado Gan imeulid Marechal Tim Estado do Espírito Santo, > PROJETO DE LEI Nº. 071/2017 “INSTITUI SEMINÁRIO “ANUAL PA PARA ELABORAÇÃO - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica instituído Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Marechal Floriano. Parágrafo Único — O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 2º semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular propostas de solução e sua execução. Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura organizará o evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades sindicais representativas, assistência técnica pública e privada e comunidade interessada. Art. 3º - Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior. Art. 4º - As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às autoridades governamentais competentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de junho de 2017. “A Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www cemmararhaliariana se gau hr | camarafioemmaranhalflariana ne mms he