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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINSTITUI A TRIBUNA ACADÊMICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id3382

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Deus-seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 072/2017 E
“INSTITUI A TRIBUNA ACA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO - ES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Institui pela presente Lei, a Tribuna Acadêmica na Câmara Municipal de
Marechal Floriano — ES, visando à apresentação de Trabalhos de Conclusão de Curso
e Monografias de estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e
pós-doutorado, inerentes às Políticas Públicas ou temas relacionados direta ou
indiretamente ao município de Marechal Floriano.
Art. 2º - Havendo inscrições para o uso da Tribuna Acadêmica, a mesma será utilizada
de acordo com as seguintes normas:
| A Tribuna Acadêmica somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal, por munícipes, que concluíram ou estão concluindo cursos de graduação,
pós graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, para apresentação de seus
trabalhos de conclusão de curso;
|| — Os interessados deverão fazer a inscrição com antecedência de 10 (dez) dias, para
usar a palavra na sessão seguinte, deixando registrado o tema a ser apresentado, bem
como cópia por meio digital do trabalho de conclusão de curso;
Ill — O tempo destinado a cada orador será de 20 (vinte) minutos, podendo ser somente
inscrito um para cada sessão, o que permitirá o uso da palavra.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www crmmarechalflaoriano es gov br | camaraDemmarechaHliariann as gov hr
Deus seja Lonvado;
Udúmara Municipal do Marechal (Fletiano
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - Não será permitido nenhum tipo de agressão verbal, durante o uso da palavra,
aos membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal, podendo nesses casos, o
Presidente da Câmara interceder e suspender por definitivo o pronunciamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Cezar mato Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www cmmarechalfloriano es aov br | camaraDemmarechalfloriano es gov br
Deus seja Lomondo:
Cidado das Uiquídoas
mara Municipal do Marechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Tribuna Acadêmica nesta Câmara Municipal visa à destinação do
espaço da mesma a receber estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado,
doutorado e pós-doutorado, para apresentarem os seus trabalhos acadêmicos, tais
como trabalhos de Conclusão de Curso e suas Monografias na Tribuna Acadêmica,
podendo tornar-se uma política pública e influenciar no comportamento da gestão. É
possível também elaborar projetos de leis baseados nos referidos estudos e
experiências, podendo se inscrever estudantes que já tenham concluídos os trabalhos.
A Tribuna Acadêmica é um espaço para que os alunos de graduação, pós-graduação,
mestrado, doutorado e pós-doutorado possam fazer uso da Tribuna pelo tempo de até
20 minutos para apresentarem suas teses e trabalhos de conclusão de curso. Os
trabalhos deverão ter como objetivo, temas relacionados direta ou indiretamente às
políticas públicas.
A Tribuna Acadêmica diminuirá as distâncias entre as faculdades e/ou universidades e
o Poder público, visto que as mesmas produzem conhecimento constante. Nos países
desenvolvidos, o conhecimento vira política pública. Os parlamentares precisam disso
para legislarem bem em prol do Município. Em contrapartida, as faculdades e/ou
universidades também precisam do Poder Legislativo Municipal para terem os seus
trabalhos divulgados e para fazerem com que as pesquisas se tornem políticas
públicas.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Cezar tes Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es aov br | camaraDemmarechalHlariana es nou hr

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