| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | INSTITUI A TRIBUNA ACADÊMICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Deus-seja Louvado. Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 072/2017 E “INSTITUI A TRIBUNA ACA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Institui pela presente Lei, a Tribuna Acadêmica na Câmara Municipal de Marechal Floriano — ES, visando à apresentação de Trabalhos de Conclusão de Curso e Monografias de estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, inerentes às Políticas Públicas ou temas relacionados direta ou indiretamente ao município de Marechal Floriano. Art. 2º - Havendo inscrições para o uso da Tribuna Acadêmica, a mesma será utilizada de acordo com as seguintes normas: | A Tribuna Acadêmica somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, por munícipes, que concluíram ou estão concluindo cursos de graduação, pós graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, para apresentação de seus trabalhos de conclusão de curso; || — Os interessados deverão fazer a inscrição com antecedência de 10 (dez) dias, para usar a palavra na sessão seguinte, deixando registrado o tema a ser apresentado, bem como cópia por meio digital do trabalho de conclusão de curso; Ill — O tempo destinado a cada orador será de 20 (vinte) minutos, podendo ser somente inscrito um para cada sessão, o que permitirá o uso da palavra. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www crmmarechalflaoriano es gov br | camaraDemmarechaHliariann as gov hr Deus seja Lonvado; Udúmara Municipal do Marechal (Fletiano Estado do Espírito Santo Art. 3º - Não será permitido nenhum tipo de agressão verbal, durante o uso da palavra, aos membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal, podendo nesses casos, o Presidente da Câmara interceder e suspender por definitivo o pronunciamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de junho de 2017. Cezar mato Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www cmmarechalfloriano es aov br | camaraDemmarechalfloriano es gov br Deus seja Lomondo: Cidado das Uiquídoas mara Municipal do Marechal Fletiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A regulamentação da Tribuna Acadêmica nesta Câmara Municipal visa à destinação do espaço da mesma a receber estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, para apresentarem os seus trabalhos acadêmicos, tais como trabalhos de Conclusão de Curso e suas Monografias na Tribuna Acadêmica, podendo tornar-se uma política pública e influenciar no comportamento da gestão. É possível também elaborar projetos de leis baseados nos referidos estudos e experiências, podendo se inscrever estudantes que já tenham concluídos os trabalhos. A Tribuna Acadêmica é um espaço para que os alunos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado possam fazer uso da Tribuna pelo tempo de até 20 minutos para apresentarem suas teses e trabalhos de conclusão de curso. Os trabalhos deverão ter como objetivo, temas relacionados direta ou indiretamente às políticas públicas. A Tribuna Acadêmica diminuirá as distâncias entre as faculdades e/ou universidades e o Poder público, visto que as mesmas produzem conhecimento constante. Nos países desenvolvidos, o conhecimento vira política pública. Os parlamentares precisam disso para legislarem bem em prol do Município. Em contrapartida, as faculdades e/ou universidades também precisam do Poder Legislativo Municipal para terem os seus trabalhos divulgados e para fazerem com que as pesquisas se tornem políticas públicas. Sala das Sessões, 20 de junho de 2017. Cezar tes Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es aov br | camaraDemmarechalHlariana es nou hr