| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº. 045/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares que estiverem no exercício do cargo. $1º - Não terão direito à concessão do auxílio alimentação o conselheiro tutelar que se enquadrar em algum dos seguintes itens: I — Estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo; H — Não justificar falta ao trabalho, ocorrida no mês anterior ao de concessão; HH - Estiver na suplência do cargo; $2º - O auxilio Alimentação de que trata esta lei destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos. Art. 2º - O benefício se dará através da distribuição do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês a cada Conselheiro Tutelar. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de conceder condições dignas aos Conselheiros Tutelares que desenvolvem um trabalho tão nobre em nosso Município. Os Conselheiros Tutelares zelam por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zelam fazendo não o que querem, mas o que determina o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta feita, nada mais justo do que conceder aos Conselheiros Tutelares o auxilio Alimentação. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 29 de junho de 2017. FeasS nato CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367