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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3391

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. 045/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares que estiverem no exercício
do cargo.
$1º - Não terão direito à concessão do auxílio alimentação
o conselheiro tutelar que se enquadrar em algum dos seguintes itens:
I — Estiver licenciado ou afastado temporariamente do
cargo;
H — Não justificar falta ao trabalho, ocorrida no mês
anterior ao de concessão;
HH - Estiver na suplência do cargo;
$2º - O auxilio Alimentação de que trata esta lei destina-se
a proporcionar a aquisição de alimentos.
Art. 2º - O benefício se dará através da distribuição do
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês a cada Conselheiro Tutelar.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de
conceder condições dignas aos Conselheiros Tutelares que desenvolvem um trabalho
tão nobre em nosso Município.
Os Conselheiros Tutelares zelam por crianças e
adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zelam
fazendo não o que querem, mas o que determina o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Desta feita, nada mais justo do que conceder aos
Conselheiros Tutelares o auxilio Alimentação.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 29 de junho de 2017.
FeasS
nato
CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canai, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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