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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O "PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Cidade das 4
Gana a Mahal Fino
Estado do Espírito Santo
n 04 Era ao
EN
PROJETO DE LEI Nº. 079/2017
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, O “PROGRAMA DE
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA
PESSOA IDOSA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Institui pela presente Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o
“Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, a ser desenvolvido no
mês de junho, conforme Lei Municipal nº. 1.275, de 18 de julho de 2013, que instituiu
no Município o mês do idoso.
Art. 2º - O Programa de que trata o “caput” desta Lei, tem como objetivos:
| — dar assistência integral ao idoso;
Il — estimular uma forma de vida mais saudável para a população de faixa etária
considerada idosa;
|! - melhorar, bem como maximizar a qualidade de vida, através da prática de esportes
e de atividades físicas.
Art. 3º - O “Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa” poderá ser
implementado através de convênios, parcerias e outras modalidades contratuais
cabíveis.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
vananays emmararchalfiariana ae nau hr | camarafiormmarachaltlariana ae nau hr
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2017.
José seg Stein
Vereado ; sivsic lacres
Rua Clara Endiich, nº97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684

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