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materia nº 105/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaCONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE MORADORES DE MARECHAL FLORIANO QUE NÃO POSSUEM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS LOTES EM RAZÃO DA METRAGEM MÍNIMA EXIGIDA POR LEI, SOLICITO AO PREFEITO O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA, CRIANDO MECANISMOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM MEDIDAS INFERIORES A 300 M², AUTORIZANDO OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A EMITIREM A DEVIDA ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Deus seja Lonvado.
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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de M
REQUERIMENTO Nº. 105/2017. [Utmtsdo Soo nes teca Formno
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Proponente: David Klippel as eo ma
[0]
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de
providências:
Y CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE MORADORES DE
MARECHAL FLORIANO QUE NÃO POSSSUEM A ESCRITURA PÚBLICA
DE SEUS LOTES EM RAZÃO DA METRAGEM MÍNIMA EXIGIDA POR LEI,
SOLICITO AO PREFEITO O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE
LEI A ESTA CASA, CRIANDO MECANISMOS PARA REGULARIZAÇÃO
DE LOTES COM MEDIDAS INFERIORES A 300M?, AUTORIZANDO OS
CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A EMITIREM A DEVIDA ESCRITURA
PÚBLICA DE POSSE.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017.
5 David Kiippel
Vereador
ORDEM DO DIA
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano es nov hr

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