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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A LEITURA DE TRECHO DA BIBLIA NOS DIAS DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 085/2017 Fa L 108,
“DISPÕE SOBRE A LEITURA DE TREC ACBÍBLIA
NOS DIAS DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões no recinto
deste Poder Legislativo, será feita a leitura de trecho bíblico por qualquer Vereador ou
Servidor deste Poder Legislativo, designado pelo Presidente ou voluntariamente por um
daqueles que manifestarem a vontade.
8 1º A leitura de que trata o “caput” deste artigo deverá ser realizada sempre antes de
ser efetuada a chamada de presença dos Vereadores pelo Secretário, no início de
cada sessão.
8 2º Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes de
aberto os trabalhos pelo Presidente.
8 3º No caso de estar presente representante de igreja em dia de sessão solene, a
leitura de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser substituída por oração ou breve
manifestação de qualquer representante de igreja, designado pelo Presidente ou que
manifestar a vontade.
Art. 2º Para fins de aplicação do previsto no art. 1º desta Lei, o texto bíblico que deverá
ser lido em dia de sessão do Plenário será previamente escolhido pelos Vereadores e
Servidores, não podendo ter um tempo de duração superior a cinco minutos na leitura.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Estado do Espírito Santo
$ 1º É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto
bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste
artigo.
8 2º Constitui trecho da Biblia a ser lido em dia de sessão, de acordo com o
estabelecido nesta resolução, capítulo ou versículo escrito na Bíblia Sagrada.
Art. 3º É vedado a qualquer Servidor ou Vereador que ao fazer a leitura de texto bíblico
em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de promover
nomes de representantes e segmentos religiosos, bem como de editoras bíblicas.
Art. 4º Para fins de aplicação dos dispositivos desta Lei será respeitada a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a
permanência ou presença de todos os Servidores e Vereadores no momento da leitura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2017.
Diony Nicolau Zequini Stein
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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