| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEITURA DE TRECHO DA BIBLIA NOS DIAS DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- ao Deus seja Lonvado idade das f Bata EM do Munechal, Stiano Estado do Espírito Santo Fog fado Se de Ma) PROJETO DE LEI Nº. 085/2017 Fa L 108, “DISPÕE SOBRE A LEITURA DE TREC ACBÍBLIA NOS DIAS DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões no recinto deste Poder Legislativo, será feita a leitura de trecho bíblico por qualquer Vereador ou Servidor deste Poder Legislativo, designado pelo Presidente ou voluntariamente por um daqueles que manifestarem a vontade. 8 1º A leitura de que trata o “caput” deste artigo deverá ser realizada sempre antes de ser efetuada a chamada de presença dos Vereadores pelo Secretário, no início de cada sessão. 8 2º Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes de aberto os trabalhos pelo Presidente. 8 3º No caso de estar presente representante de igreja em dia de sessão solene, a leitura de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser substituída por oração ou breve manifestação de qualquer representante de igreja, designado pelo Presidente ou que manifestar a vontade. Art. 2º Para fins de aplicação do previsto no art. 1º desta Lei, o texto bíblico que deverá ser lido em dia de sessão do Plenário será previamente escolhido pelos Vereadores e Servidores, não podendo ter um tempo de duração superior a cinco minutos na leitura. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bcmmarechalfiloriano.es.aov.br > : Deus seja doou j dado das mara Municipal do Marechal Tlotiana Estado do Espírito Santo $ 1º É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste artigo. 8 2º Constitui trecho da Biblia a ser lido em dia de sessão, de acordo com o estabelecido nesta resolução, capítulo ou versículo escrito na Bíblia Sagrada. Art. 3º É vedado a qualquer Servidor ou Vereador que ao fazer a leitura de texto bíblico em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de promover nomes de representantes e segmentos religiosos, bem como de editoras bíblicas. Art. 4º Para fins de aplicação dos dispositivos desta Lei será respeitada a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a permanência ou presença de todos os Servidores e Vereadores no momento da leitura. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de julho de 2017. Diony Nicolau Zequini Stein Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es .aov br