Estado do Espírito Sah psi de M
Protocolado Sob nº
PROJETO DE LEINº 023/2017.” a men
| Flonano
“DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ;
PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E
OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE
ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Marechal Floriano, que
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de
acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes
produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
8 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos
de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de
02 de agosto de 2010.
8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de
equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de
energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas
com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber
estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas
dicroicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da
Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
Il - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas,
baterias, baterias de celular, e afins:
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
Il - queimar em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos
nãoadequados;
|Il - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de
águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Densissja Louvado.
dado dus É
Lâmara Municipal do Marechal Hletiano
Estado do Espírito Santo
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância
do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções
necessárias para a regulamentação desta Lei, bem como consignar dotação orçamentária
após sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de julho de 2017
a Cos
JOSÉ J UIM STEIN
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Aproximadamente 94 % destes materiais são descartados de forma incorreta no Brasil,
contaminando o solo e a água com metais pesados, Este é um assunto muito delicado e
pouco discutido, em Marechal não é diferente podemos ver diariamente o descarte
irregular de pilhas lâmpadas e outros, portanto este projeto tem como objetivo geral a
destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores
de energia no âmbito do Município de Marechal Floriano, uma vez que já existe legislação
Federal para o tema, portanto os comerciantes devem se conscientizar que o
recolhimento é uma obrigação. O presente projeto sugere que a coleta aconteça
efetivamente, no Poder Legislativo e Executivo, em todas as suas secretarias e
departamentos, na qual sirva como exemplo para a população, uma vez que estes
materiais quando descartados de forma inadequada podem causar graves problemas de
saúde humana e a contaminação do meio ambiente. Além de proporcionar postos de
coletas em suas secretarias e departamentos, o Executivo poderá elaborar campanhas
educativas e informativas, visando divulgar a toda a população a importância de se dar
uma destinação correta a lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de
energia em geral. Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE — Associação
Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reserva de
pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente) nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo
recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
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Deisseja Lomoado.
Cidade das quídeas
Gámaia Municipal do Marechal letiane
Estado do Espírito Santo
acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela,
com todos os custos operacionais. Implantando este Projeto de Lei esperamos despertar
a consciência ecológica dos comerciantes e da população para que em um futuro muito
próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar O meio
ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida. Diante
do exposto, considerando a relevância da proposição, entendo justificado o presente
projeto de lei, ao tempo em que rogo aos nobres colegas a sua aprovação.
la das sessões, 11 de julho de 2017
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