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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proa on Mesmo
Í.
PROJETO DE LEI Nº. 23/2017. TOS (ato/r
DRESS para pps A . ENCARREGADO
EXPEDIENTE DO Di pispÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA
E 15 Í o? | ] 3 MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM
ES E "* CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que
exerce suas funções dirigindo ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que
possuir o curso de (APH) atendimento pré-hospitalar e capacitação de veículos de
emergência, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
I- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo
de motorista de ambulância.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2017.
a ea a
“ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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