materia nº 60/1993

CÂMARA ni Ee
Pe “feitura M do A Harechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORDEM Ee Ea
PROJETO DE LEI Nº 93 ç A
DISPÕE SOBRE O REAJÚSTE DA E
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMEN-
POR
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais;
aço Saber ques a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder em adiantamento 25% (vinte e cinco
por cento) , para correção da Unidade Padrão de Vencimentos
“da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2800 O adiantamento - que se “refere o- artigo
anterior , será descontado do percentual a ser concedido
na data base fixada para correção da Unidade Padrão de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
ARE 9. —- Esta Les "entra em vigor na data de
sua publicação , retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro
de 19984
Comissão “e Finanças e
rçamento.
Marechal Floriano, 07 de dezembro de 1993
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A comissão de Losgislação
Justiça o Redação Final,
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