materia nº 58/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L FLORIANO
Proteco ado sob no
* Encarregado
Pe efeitura Ma Desa, y Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORDEM DO DIA
em 93 Lodi IS.
PROJETO DE LEI Nº 0058/93 4
”
+
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE
DE 200% DA DESPESA FIXADA
NO ORÇAMENTO PARA 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Paco saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 200% (duzentos por cento) da despesa fixada no orçamento
para 1993, Lei Municipal de Domingos Martins nº 1260/92.
Art. 2º - Os reféridos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações
orçamentárias, sendo utilizados os recursos definidos no
Art 495 se parágrafos RRnel Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos da Uniao, Estados,
Municípios e Distrito Federal, Ê
Art. 39º - Esta lei “entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 06 de dezembro de 1993.
A Comissão “e Finanças é
Orçamento.
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