materia nº 56/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L FLORANO.
Protoco ado sob no LU [)
em OI, LAS
Encarregado
q
Prefeitura Municipal « de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SESRM Do GA
/
DA
EA
DISPÕE SOBRE (0) REAJUSTE
DA UNIDADE PADRÃO DE VENCI
MENTO.
PROJETO DE LEI Nº 0056/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Feco saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art GIO nica o Chefe” do Poder Executivo Muni:
cipal, autorizado a conceder em adiantamento 25% (vinte
e cinco por cento), para correção da Unidade Padrão de Venci
a mentos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o artigo
antérior, sera descontado do percentual a ser concedido
na data base fixada para a correção da Unidade Padrão de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Ate Coe sra Cenlsentra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro
de 1993.
Marechal Floriano, 29 de novembro de 1993.
à Comissão «de Finanças e
t rçamento, 4 j
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Elias Kiéfer
PREFEITO MUNICIPAL
A comissão de Lesgislação
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