materia nº 55/1993

Prefeitura 5 E dE NE Soria
[CÂMARA MUNICIPAL DE]
MakECH L FLORIANO
| Protoco ado sob no /0H
amd inlt pr9 GD.
: Encarregado
' ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0055/93
CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-—
FUMAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistên
cia Social com a sigla " FUMAS "|, cuja administração ficará
afeta ao Gabinete do Prefeito Municipal por ele dirigido
ou com poderes delegados à Área de Ação Social da Prefeitura.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social,
será aplicada no atendimento de pessoas comprovadamente
carentes, no que se relacione com a aquisição de alimentos,
medicamentos, material para pequenas construções habitacionais
bem como auxílio para transportes, hospitalizações e funerais.
PARAGRÁFO ÚNICO - Os auxílios poderão ser ainda
extensivos a outros setores , a critério do Chefe do Poder
Executivo , regulamentados por decreto.
Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal
de Assistencia Social - " FUMAS "|, os créditos orçamentários
e adicionais e os créditos especiais, contribuições auxílios
e doações originárias do Poder Público de pessoas ou Institui-
ções privadas.
Art. 4º — A Prefeitura incluirá anualmente em
seu orçamento, dotações específicas destinadas ao atendimento
do disposto na presente Lei.