materia nº 51/1993

CÂMARA VU siciPal DE
MARECH L FeoraANO
Protoco ado sob nº VOS
E rio Cos
al Jloriano
Prefeitura Municipal de Marec.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[o
EXPEDIENTE DO DIA : ROEM
q) AR
eu SO 101 PROJETO DE LEI Nº 0051/93 j Mae ai Do
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ÍINIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder em adiantamento 46,40% (quaren
ta esses vírgula quarenta por cento), para a correção da
Unidade Padrão de Vencimentos da Prefeitura Municipal de
de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o artigo
anterior, será descontado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais.
Apt ae En amei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro
der 1998:
A Comissão a Finanças e Marechal Floriano, -26 'de outubro de 1993.
Orçamente.
)
Elias Kiefer
PREFEITO MUNICIPAL
A comissão de Losgis'ação
Justiça e ftedação Final,
Em. 26 / 23
É
APROVADO EM LÊ E (JucLISCUSSAO
tor ceemtreem,
mem mem mma
ementa