materia nº 48/1993

CÂMARA MUNICIPAL CE
MAKECH L FLORIANO
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Prefeitura Municipal « e Marec
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORDEM DO DIA
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so o Ea PROJETO DE LEI Nº 0048/93
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AUTORIZA ABERTURA DE
SUPLEMENTARES ATÉ (0) LIMITE DE
200% DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO
PARA OO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Ant o nica do chefe do Poder Executivo Muni ci!
pal |. auterizade la abrir créditos suplementares até o limite
de 200% (Duzentos por cento) da despesa fixada no orçamento
para 1993, Lei Municipal de Domingos Martins nº 1267/92.
Art. 2º — Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamen
tárias, gendominTi izadosm os” recursos definidos no Art. 43
e parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios
e distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Corsa mangas € Marechal Floriano, 26 de outubro de 1993.
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