| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prvi oa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ag 138, | Protoco ado sob no o Em NO 4 çs pis carregat E eitura Municipal. A Marechal ão 4 PROJETO DE LEI Nº 0047/93 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Capítulo único Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a formulação e execução I da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação popular estabelece as normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - Os programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Marechal Floria no, far-se-ão atraves de: 4 Ações básicas de educação, de saúde, de cultura, de esportes, recreação e lazer, de preparação para a profissionalização, assegurando-se sempre O tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitaria. II - Programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que dela necessitam. Rs Prefeitura Municipal Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - O COMCAMF elegerá, na primeira reunião ordinária, após a sua instalação entre seus membros pelo "quorem'! mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o ar Secretário, 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro, representando cada um, indistinta mente e alternadamente, Instituições Governamentais e Entidades Comunitárias, que terão o mandato de 01 (um), sendo permitida uma reeleição, constituindo os eleitos a Diretoria Executiva. Capítulo IV Das Atribuições do Conselho "COMCAME" Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - definir, no âmbito do Município, ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente, incentivando a criação de condições objetivas para sua concre tização, assegurando a contrapartida de direitos e responsa bilidades das crianças e adolescentes; II - controlar a criação de quaisquer programas ou projetos, no território do Município por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar os direitos/res ponsabilidades e garantir a proteção integral à criança e ao adolescente; III - estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público, a serem adotadas para o atendimento das crianças e dos adolescentes para serem introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Municipio em cada exercício; IV - definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e os convênios de auxilios e subvenções as Instituições Públicas e Entidades Comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente; Prefeitura Meinicipal de E Neil A loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Pública, com a participação das Entidades Comunitárias e orgãos competentes, Municipais, Estaduais e Federais a efetiva execução da politica de atendimento à criança e ao adolescente; XII - estabelecer critérios técnicos para o bom funcionamento dos orgãos públicos e das entidades comunitá rias de atendimento as crianças e aos adolescentes, recomendan do aos orgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro às entidades comunitárias para o perfeito cumprimento deste artigo. Art. mes pica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, diretamente ao Conselho Municipal da Criança e Adolescência de Marechal Floriano - COMCAMF , nos termos do art. 88 da Lei Federal 8.069/90 e aplicado em conformidade com as deliberações deste. Art. 9º - O Fundo para a Infância e Adolescência será constituido basicamente dos seguintes recursos: TR dotações do Tesouro Municipal consegnado diretamente ao Fundo na Lei Orçamentária do Município, a cada exercício, e ainda aquelas que, destenados anualmente a orgãos e unidades orçamentárias, se vinculam a execução das ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; II - recursos provenientes de transferências financeiras, efetuadas pelos conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou por outros orgãos públicos; III - dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - O COMCAMF, anualmente, publicará relatorio e balanço gerais de suas atividades, para os fins de direito. Art. 11 - O Fundo será gerido pela Diretoria Executiva do conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano, que terá as atribuições: I — encaminhar ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e aos orgãos responsáveis pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, mensalmente: a)tas demonstrações da receita e despesa; b) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contrato de cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do COMCAMF ; c)i'os relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Município e Entidades Públicas com ele conveniados; d) a análize e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas neste inciso; II - encaminhar à Contabilidade Geral do Municí pio: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não financeiro, objetos de aquisição ou doação ao Fundo. 8 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações judiciais, ou de imposição de penali dades administrativas, previstas na Lei nº 8.069/90; V - rendas enventuais inclusives as resultantes de depositos e aplicações finaceiras; VI - produto da venda de bens doados ao conselho, de publicações e eventos sócios-culturais que realizar; VIII - outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados. Parágrafo único - Compete ao Conselho "COMCAME" definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o fundi, em cada exercício. Capítulo JE Da Administração do Fundo Art. 10 - A administração do Fundo Municipal será regulamentada por Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e devera: Ti registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior; II - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das crianças e dos adolescentes, nos termos das Resoluções que aprovar; III - administrar os recursos especificos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Municipio, nos termos das suas resoluções.