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materia nº 47/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4279

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PROJETO DE LEI Nº 0047/93
Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Capítulo único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a formulação e execução
I da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com a participação popular estabelece
as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - Os programas de atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente, no Município de Marechal Floria
no, far-se-ão atraves de:
4 Ações básicas de educação, de saúde, de
cultura, de esportes, recreação e lazer, de preparação
para a profissionalização, assegurando-se sempre O tratamento
com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar
e comunitaria.
II - Programas de assistencia social, em carater
supletivo, para aqueles que dela necessitam.
Rs


Prefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O COMCAMF elegerá, na primeira reunião
ordinária, após a sua instalação entre seus membros pelo
"quorem'! mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente,
o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o ar Secretário, 1º
Tesoureiro e o 2º Tesoureiro, representando cada um, indistinta
mente e alternadamente, Instituições Governamentais e Entidades
Comunitárias, que terão o mandato de 01 (um), sendo permitida
uma reeleição, constituindo os eleitos a Diretoria Executiva.
Capítulo IV
Das Atribuições do Conselho "COMCAME"
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I - definir, no âmbito do Município, ações
públicas de proteção integral à criança e ao adolescente,
incentivando a criação de condições objetivas para sua concre
tização, assegurando a contrapartida de direitos e responsa
bilidades das crianças e adolescentes;
II - controlar a criação de quaisquer programas
ou projetos, no território do Município por iniciativa pública
ou privada, que tenham como objetivo assegurar os direitos/res
ponsabilidades e garantir a proteção integral à criança
e ao adolescente;
III - estabelecer as prioridades nas ações
do Poder Público, a serem adotadas para o atendimento das
crianças e dos adolescentes para serem introduzidas na Lei
de Diretrizes Orçamentarias do Municipio em cada exercício;
IV - definir os critérios de aplicação dos
recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência e os convênios de auxilios e subvenções as
Instituições Públicas e Entidades Comunitárias que atuem
na proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos
direitos da criança e do adolescente;

Prefeitura Meinicipal de E Neil A loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pública, com a participação das Entidades Comunitárias e
orgãos competentes, Municipais, Estaduais e Federais a efetiva
execução da politica de atendimento à criança e ao adolescente;
XII - estabelecer critérios técnicos para o
bom funcionamento dos orgãos públicos e das entidades comunitá
rias de atendimento as crianças e aos adolescentes, recomendan
do aos orgãos competentes a oferta de orientação e apoio
técnico-financeiro às entidades comunitárias para o perfeito
cumprimento deste artigo.
Art. mes pica criado o Fundo Municipal para
a Infância e a Adolescência, diretamente ao Conselho Municipal
da Criança e Adolescência de Marechal Floriano - COMCAMF ,
nos termos do art. 88 da Lei Federal 8.069/90 e aplicado
em conformidade com as deliberações deste.
Art. 9º - O Fundo para a Infância e Adolescência
será constituido basicamente dos seguintes recursos:
TR dotações do Tesouro Municipal consegnado
diretamente ao Fundo na Lei Orçamentária do Município, a
cada exercício, e ainda aquelas que, destenados anualmente
a orgãos e unidades orçamentárias, se vinculam a execução
das ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
II - recursos provenientes de transferências
financeiras, efetuadas pelos conselhos Nacional e Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou por outros
orgãos públicos;
III - dotações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venham a ser destinados;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - O COMCAMF, anualmente, publicará
relatorio e balanço gerais de suas atividades, para os fins
de direito.
Art. 11 - O Fundo será gerido pela Diretoria
Executiva do conselho Municipal da Criança e do Adolescente
de Marechal Floriano, que terá as atribuições:
I — encaminhar ao Conselho dos Direitos da
Criança e Adolescente e aos orgãos responsáveis pelas ações
de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança
e do Adolescente, mensalmente:
a)tas demonstrações da receita e despesa;
b) os relatórios de acompanhamento e avaliação
da produção de serviços prestados pelo setor privado com
que estabeleça contrato de cooperação na prestação de serviços
voltados para os objetivos do COMCAMF ;
c)i'os relatórios de acompanhamentos e avaliação
da produção dos serviços prestados pelo Município e Entidades
Públicas com ele conveniados;
d) a análize e a avaliação da situação econômica
financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas
neste inciso;
II - encaminhar à Contabilidade Geral do Municí
pio:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas
e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques
de ativos reais não financeiro, objetos de aquisição ou
doação ao Fundo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - valores provenientes de multas decorrentes
de condenação em ações judiciais, ou de imposição de penali
dades administrativas, previstas na Lei nº 8.069/90;
V - rendas enventuais inclusives as resultantes
de depositos e aplicações finaceiras;
VI - produto da venda de bens doados ao conselho,
de publicações e eventos sócios-culturais que realizar;
VIII - outros recursos de qualquer natureza
que lhe forem destinados.
Parágrafo único - Compete ao Conselho "COMCAME"
definir a política de captação, administração e aplicação
dos recursos financeiros que venham a constituir o fundi,
em cada exercício.
Capítulo JE
Da Administração do Fundo
Art. 10 - A administração do Fundo Municipal
será regulamentada por Resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e devera:
Ti registrar os recursos provenientes das
captações previstas no artigo anterior;
II - liberar os recursos a serem aplicados
em beneficio das crianças e dos adolescentes, nos termos
das Resoluções que aprovar;
III - administrar os recursos especificos para
os programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito no Municipio, nos termos das
suas resoluções.

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