materia nº 43/1993

EXPEDISNTE DO DIA
ORDEM D. DIA
A 3 e ) | E. 48
Prefeitura Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº(0043/93
4
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qe
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE-
DE 100% DA DESPESA FIXADA -—
NO ORÇAMENTO PARA 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancio
nemalsacusinienmes: E
ART. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal -
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100 %
(cem por cento) dá despesa fixada no orçamento para 1993,Lei Mu
nicipal de Domingos Martins Nº 1260/92
ART. 2º — Os referidos créditos serão destinados a as
tender insuficiências de saldo nas diversas dotações orçamentá-
rias, sendo utilizados os recursos definidos no ART. 43 e pará-
einelio scale rali nº 47320 del 177 de março de 1964, que esta
tui normas gerais de direito financeiro para elaboração e con -
trole dos orçamentos da união, Estados , Municipios e Distrito- :
Riscl=al
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/98.
ART. 4º - ReVogam-se as disposições em contrario.
A Comissão “e
Crçamento.
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ga PREFEITO MUNICIPAL
A comissão de Lesgislação cá + E ; E
Justiça o Redação Final. Sessão - neracrdinario
a a Floriano, 24 de Setembro” de 1993.