materia nº 39/1993

EXPEDIENTE DO DIA
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ORDEM DO DIA
Prefeitura Municipal dos Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH £ FLORANO
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PROJETO DE LEI Nº 0039/93
DISPÕE SOBRE O REAJI
DADE PADRÃO DE VENC
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
HRaço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Aro io rica o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder em adiantamento de 31,25%
Chrinital e um vírgula vinte cinco por cento), para a correção
da Unidade padrão de Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano.
Artis Ro adiantamento que se refere o
artigo anterior, será descontado do percentual a ser concedi
do para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
AnSE o os Es val Led entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto
de 1998.
A Comiss:o «e Finanças e
Orçamento.
Marechal Floriano, 25 de agosto de 1993.
A comissão de Lesgislação
Justiça 9 aedação Final.
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PREFEITO MUNICIP
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