materia nº 38/1993

ORDEM DO DIA
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIA
NUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO PARA O PERÍODO DE
1994 A 1997.
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O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz
Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-
te Lei:
ARE 1904 0 Planos Plurianuals do Município de
Marechai Fioriano para o período de 1994 a 1997, constituido
pelos anexos desta lei, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada
Orçamento Anual.
Art. 2º - O Plano Piurianual para o Município
de Marechal Floriano, objeto desta lei, foi elaborado obser
vando as seguintes diretrizes:
I - Caberá ao Município instituir Programas de
Assistência social com o objetivo de dar amparo necessário,
bem como propiciar condições de tornar o cidadão útil à
sociedade;
II - Garantir o direito a população de baixa
renda o acesso a Programas de Habitação de modo a materiali
zar-se a casa propria;
III - Garantir melhores condições aos funcionários
municipais;
IV - Garantir melhores condições de atendimento
dos serviços de saúde aos habitantes do município;