materia nº 37/1993

ORDEM DO DIA
EXPEDIENTE DO DIA
em S 108 193.
Câmara S Aericipal. do Plarechal S briano
ESTADO D: Í À U VICIPAL DE
O ESPÍRITO SANTO REG Pl Feorano,
Protoco ado sob no
mB IDA 11943.
ncarregado
PROJETO DE LEI Nº 0037/93
Cria o Sistema de Numeração Métrica de
ruas, praças e avenidas, seguindo-se o
Padrão Númerico linear.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais;
RES O LEVE:
Art. 1º - Fica implantado neste Município, o
sistema de numeração de prédios, tomando-se por base a numeração
métrica de ruas, praças e avenidas.
Art. 2º - Para estabelecer-se o ponto inicial da
numeração, tomar-se-ãà por base o eixo da rua, praça e ou avenida,
exatamente no ponto em que não haja a possibilidade de transposi-
ção ou de crescimento físico do logradouro público naquele senti
do.
Parágrafo único - Partindo do ponto pré-estabele-
cido, todos os prédios que se situarem à direita, receberão núme
ros pares, inversamente, os da esquerda receberão números impares.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1993.
Nides de Frei ,
VereadAGVADO EM dE Umic DISCUSSÃO