materia nº 34/1993

ORDEM DO DIA
mm
ra Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH L Fun ANO
Protoco ado sob no. LO
mOY PE swnGA
PROJETO DE LEI Nº 0034/93 | CAIAM
Encarregado
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO
DE BEM IMÓVEL, E DÃ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 19 = rica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a compra de terreno, no valor de
Crê 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos mil cruzeiros),
situado na sede do município.
AmtiDos o panal ocorrer as despesas resultan
tes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir Crédito Especial, até o valor expresso no artigo
anterior.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Comissão de Finanças O
çamento,
Em Jo, bege e ils Marechal Floriano, 26 de julho de 1993.
omissão de Obfas e Serviços
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Elias Kiéfer
PREFEITO MUNICIPAL
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