materia nº 32/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA” MUNICIBAC
MARECH L FLOR ANO
Protoco.ado sob no () É.
PROJETO DE LEI Nº 0032/93 [EMOSLIOE p1975.
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ncarregado
REAJUSTA U.P.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder em adiantamento de 31,49% (trinta
e um vírgula quarenta e nove por cento), para a correção
da Unidade Padrão de Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o artigo
anterior, será descontado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 19982.
Marechal Floriano, 26 de julho de 1993.
A comissão de Lesgislação E 7
Justiça e Redação Final. Alta E f
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Sessão Extraordinaria ”
À Comissão de Finanças e
Orçamento.
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Re aprROVADO EM [É E [MiDISCUSSÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
CAMARA MUNICIPAL DE
MARECHaL FLORIAN
Protocolado sob no Rio) 3
s199Ã
Encarregado
PARECER Nº 0007/93
AO PROJETO DE LEI Nº 0032/93
RELATÓRIO
Nesta oportunidade entra em pauta o PROJETO DE LEI nº
0032/93 de autoria do Poder Executivo Municipal, originalmente
subscrito em data de 26 de julho de 1993, o qual "REAJUSTA U.P.V.
A matéria foi lida na Sessão Extraordinária do dia
04.08.93, e, examinado por esta Comissão.
É O RELATÓRIO.
PARECER
Esta Comissão, após examinar o PROJETO DE LEI Nº
0032/93, e, não encontrando nenhum óbice legal, esta Comissão
decidiu pela aprovação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 1993.
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OH Dios * Acusfos
+moacyr S KUSTER - Relator
AMARÍ KLEIN - Secretário
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAMARA MUNIC
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PARECER Nº 0006/93
AO PROJETO DE LEI Nº 0032/93
RELATÓRIO
Nesta oportunidade entra em pauta o PROJETO DE LEI Nº
0032/93 de autoria do Poder Executivo Municipal, originalmente
subscrito em data de 26 de julho de 1993, o qual " REAJUSTA U.P.
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A matéria foi lida na Sessão Extraordinária do dia
04.08.93, e, examinado por esta Comissão.
É O RELATÓRIO.
PARECER
Esta Comissão, após examinar o PROJETO DE LEI Nº
0032/93, e, não encontrando nenhum impedimento legal, esta Co
missão decidiu pela aprovação.
Sala das sessões, 04 de agosto de 1993.
JOSE KLEIN - Presidente
PAULO CESAR GILLES -/Secretário