materia nº 30/1993

MARECH L Front anO
Protoco ado sob no ES)
Em /) 10H 11993.
PROJETO DE LEI Nº 0030/93
AUTORIZA | A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL VISANDO
A AQUISIÇÃO DE UM GABINETE
ODONTOLÓGICO, ATRAVÉS DE RECURSO
NÃO REVERSÍVEL CONCEDIDO
PELO CVRD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou Ê
ele sanciona a seguinte Lei:
Arts 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a decretar a Abertura de Crédito Especial, até
o montante de Cr$ 845.415.000,00 (Oitocentos e quarenta
e conco milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros), corri.
gidos monetariamente.
Amit oe panel ocorrer as despesas resul
tantes da aplicação desta Lei, «fica lo" Prefeito Municipal
autorizado a assinar contrato com a companhia Vale do Rio
Doce, ate o valor expresso no «artigo anterior, bem como
a utilizar recursos da Reserva de Contingência, constantes
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
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mento. Marechal Floriano, 12 de julho de 19983.
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ras e Serviços ue À Pi
cos, PREFEITO MUNICIPAL
A comissão de Lesgisiação A Comissão de Educação Saúde
Justiça e Redação Final. e Assistência.
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