materia nº 29/1993

ORDEM DO DIA
EM /2 10-13.
Hit Pi VRANQ.
Protoc: ado sob no
PROJETO DE LEI Nº0029/93
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL VISANDO
A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS
ESCOLAR, ATRAVÉS DE RECURSO
NÃO REVERSÍVEL CONCEDIDO
PELA CVRD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal de aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a decretar a Abertura de Crédito Especial, até
o montante de 1.409.025,00 (Hum bilhão, quatrocentos e
nove milhões e vinte escinço mil cruzeiros); corrigidos moneta
riamente.
Art. 2º — Para ocorrer as despesas resul
tantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal
autorizado a assinar contrato com a Companhia Vale do Rio
Doce, até o valor expresso no artigo anterior, bem como
a utilizar recursos da Reserva de Contigência, constante
do orçamento vigente.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario.
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rçamento. Marechal Floriano, 12 de julho de 1993.
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