materia nº 27/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAaRECH L Fuck 3
033
A
Prefeitura Municipal de Marechal &loriano
PROJETO DE LEI Nº 0027/93
REAJUSTA U.P.V.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder em adiantamento de 17%
(dezessete por cento), para a correção da Unidade Padrão
de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º —- O adiantamento que se refere
o artioo anterior; será descontado do percentual a ser
concedido para a correção da Unidade Padrão de Vencimen
tos - U.P.V, na data base dos reajustes dos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ER eae nho
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Marechal Floriano, O7 de julhó de 1993.
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