materia nº 25/1993

ORDEM DO DIA
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | “US
/
ORDEM D DIA
CÂMARA
MUNIG
MARECH RD DE
Protoc. ado on Fojé (o)
PROJETO DE LEI Nº /93
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legaís;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado
a efetuar a contratação de servidores, por tempo determinado,
para a execução de trabalhos essenciais na área educacional.
8 1º = Para efeito desta Lei, considera-se
trabalhos essenciais as funções de Guarda Municipal, serven
tes e Auxiliar Escolar.
$ 2º - A data determinada para o término do
contrato é 31 de dezembro de 1993.
Art. 22) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 28 de junho de 1993.
Bio pe
Elias Kidfer
PREFEITO MUNICIPAL
"omisso “e Finanças e
imento.,
missão de Lesgislação
ça e nedação Final.
APROVADO EM )2 Elmicu DISCUSSÃO
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missão de Educação Saúde SALA DAS SESSÕES OS. ms Cu Ga
sistência.
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