materia nº 23/1993

UNDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 0023/93
AM “Encarregado .
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 002/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ark: Ss o parágrafo primeiro do artigo 9º
da Lei Municipal Nº 002, de 04 de janeiro de Nova passa!
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - O valor da Unidade Padrão de Vencimento
(UPV), sera corrigida no mínimo de acordo com o crescimento
da receita corrente no município, obedecendo os seguintes
critérios:
I - 60% (sessenta por cento) do índice de cres
cimento da receita de cada trimestre, será aplicado automa
ticamente na correção da U.P.V.
II - Os 40% (quarenta por cento) restante será
pago cumulativamente na data base.
$ 2º —- Ficam excluídos desta modalidade os
casos atípicos de Crescimento da receita do Municipio.
Artis e Mista Bei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 03 de junho de 1993.
a A
Cid iefer
PREFEITO MUNICIPAL