materia nº 18/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECH-L FLORANO
Protocolado sob ne 2 5
Em ils 0411943
PACAS 7 211497), EE
Pefeitura Y inicial de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Adao;
PROJETO DE LEI Nº 0018/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
coM ORGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo;
Faz - saber - que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesas que objetivam assegurar a
segurança pública, com veículos e pessoal de outros orgãos
“do governo, no município tais como: Policia Cavii, Polícia”
Militar e Membros do Ministério Público.
Parágrafo único - Serão consideradas, a
critério do executivo municipal, para efeitos desta lei,
as seguintes despesas:
a) Combustível para veículos a disposição
do município;
b) Peças e Reparos em veículos;
Cc) Alimentação e Hospedagem;
d) Locação de imóveis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 10 de maio de 1993.
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PREFEITO MUNICIPAL
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