materia nº 14/1993

CÂMARA MUNICIP L DE
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PROJETO DE LEI Nº 0014/93
Altera a Lei Nº 002/93 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo;
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
ARE Fo A pico criado. o cargo de monitor
com 04 (quatro) vagas, enquadrado na carreira II, grupo
ocupacional Apoio Técnico-Administrativo e incluído no anexo
1 e II do artigo 5º da lei nº 002/99.
Art. 2º -— Altera os quantitativos dos cargos
de Auxiliar Administrativo, passando de 11 (onze) para 16
(dezesseis), ofícial administrativo passando 03 (três) para
05 (cinco) constante do anexo I da lei nº 002/93.
Ark B2 — Altera-o quantitativo do cargo
de professor MAP1, passando de 12 (doze) para 20 (vinte),
constante do anexo I da Lei nº 004/93.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
à comissão. de Lesgislação MES nEC é 0 :
Justiça e Redação Final. arechal Floriano, 06 de abril de 1993.
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Comissão de Finanças e Elias Kiefer
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