| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO SANTA MARIA DA VITÓRIA - JUCU. |
| native_id | 4347 |
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Prefe itura Mienicipal, ia Mare Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Fica autorizado o poder : execu tivo municipal a proceder as alterações necessárias no orça mento vigente para a execução dos objetivos da presente Len Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano, 05 de abril de 1993. et a Lobip, PREFEITO MUNICIPAL comissão de Lesgislação ustiça e Redação Final. | Comissão de Finanças e Yçamenteo. APROVADO EM !é EcíicA DISCUSSÃO POR. UNANimida da A SALA DAS SESSOGS 7, (4/95.