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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaALTERA VALOR DA UPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4349

Autoria

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ORDEM Do DIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TIMARA MUNICIPAL BEQUETO DE LEI Nº0011/93
MARECHaL FLORIANO
Protocolado sob no OL
Em 27193 11975
Altera Valor da UPV e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Esta-
do do Espirito Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e /eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Unidade:: Padrão de Vencimentos
(UPV), criada pelo art. 9º da Lei Municipal Nº 002 de 04 de ja-
neiro de 1993, fixada com o valor de Cr$ 41.570,00 (Quarenta e
um mil, quinhentos e setenta cruzeiros)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrária
Marechal Floriano, 23 de março de 1993. a
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