materia nº 8/1993

ORDEM DO DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE |
MARECH L FLORIAN
Protoc. ado sob no 2010
mÃiO 1 08 11993.
PROJETO DO LEI Nº 0008/93
Encarregado
Isenta de úros e multa,
contribuinte devedores de IPTU
em 1992.
(0) PRERO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
: Led:
PANritE 1º — Ficam os contribuintes
de Marechal Floriano, devedores de IPTU do exercício de |
1992, isentos do pagamento de Juros e Multa insidentes
sobre este imposto.
Arto 2º = Esta Ber entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Con pranto
Marechal Floriano, 11 de março de 1993.
A comissão de Lesgislação
Justiça e Redação Final.
Em. /2 403 73. eb; VA
Edo capta E iéfer
PREFEITO MUNICIPAL
à Comissão de Finanças é
drçamento.
Em A RO
Aserap, > R$
LR ANA ds ab reaÃão