materia nº 7/1993

ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAKECH .L FLORIANO
Proioco ado sob no 0009
mÃO, OS ,994.
encarregado
CRIA CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0007/93
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, Estado Espírito santo;
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Wumia LS So imioa iaco tm) Carrão
de advogado e incluído no anexo I, o que se refere o pará
grafo único do artigo 5º da Lei nº 002 de 04 de janeiro
de 1993.
$ 1º - O cargo criado no caput deste
artigo, passa a integrar o grupo Ocupacional Superior
e classificado na carreira IX para efeito de vencimentos,
conforme estabelece o anexo II da Lei nº 002/98.
8 2º - A descrição das atribuições
e os fatores a serem considerados em relação ao cargo,
serao definidos por ato do Poder Executivo no prazo máximo
de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei.
Ao O EstallLei entoal em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições
em contrário.
APROVADO EN 4º. Edica CISCUSSÃO
Marechal Floriano, 09 de março de,199
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comissão de Lesgislação
Stiça e Redação Final.
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